Cobrança indevida com ameaças de bloqueio de documentos e penhora de bens por suposto acordo extrajudicial não contratado
Em réplica
Rio Bonito - RJ
26/11/2025 às 11:11
ID: 232905261
Estou recebendo sms e ligações ameaçando bloqueio de cpf, cnh, passaporte e penhora de bens por contratar um acordo extra judicial que nunca fiz.
O contato alega uma divida que eu nunca fiz com ele, após perguntar o valor da divida para tentar entender o contexto da cobrança em uma ligação, a empresa alega que eu solicitei o acordo extra judicial sem eu nem mesmo ter assinado nenhum tipo de documento ou serviço. Apenas baseado na coação de suas atendentes extremamente ignorantes.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações [Editado pelo Reclame Aqui] incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe ameaças na cobrança de dívidas e tipifica essa prática como [Editado pelo Reclame Aqui] no seu artigo 71, com pena de detenção de três meses a um ano e multa. Isso se baseia no artigo 42 do CDC, que impede que o consumidor seja exposto ao ridículo, constrangido ou ameaçado. A ameaça é considerada uma prática abusiva, assim como o uso de coação, constrangimento físico ou moral, afirmações [Editado pelo Reclame Aqui] ou que interfiram no trabalho, descanso ou lazer do consumidor.
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Resposta da empresa
27/11/2025 às 11:53
Prezado,
Tentamos entrar em contato para prestar maiores esclarecimentos , porém não obtivemos sucesso, pois as chamadas estão sendo direcionadas diretamente para a caixa postal.
Conforme relatado, o senhor recebeu um SMS e nos procurou espontaneamente. Nossa empresa atua exclusivamente na intermediação de débitos junto a instituições credoras, com o objetivo de auxiliar na regularização financeira de forma transparente. Reforçamos que não somos uma empresa de cobrança.
Estamos avaliando o atendimento que foi fornecido, junto ao departamento responsável.
Verificamos que não houve pagamento do boleto enviado; portanto, conforme previsto no contrato, o mesmo só se torna válido após a confirmação desse pagamento, não havendo assim prestação de serviço.
Permanecemos à disposição para prestar todo o suporte necessário. Caso precise esclarecer dúvidas urgentes, entre em contato pelo telefone :******* ou e-mail: *******
Atenciosamente,
Regularcob
Réplica do consumidor
27/11/2025 às 22:19
Não, eu não os procurei espontaneamente. Eu entrei em contato após receber um sms com uma ameaça de bloqueio de cpf e contas bancarias que vocês me enviaram. Como citei anteriormente, Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações [Editado pelo Reclame Aqui] incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
Vocês me ameaçam de bloqueio judicial, induzem a entrar em contato e ao perguntar a natureza e o valor da divida na intenção de entender o porque eu estou sendo cobrado e ameaçado de bloqueio de cpf, contas bancarias e bens, afirmam que eu adiquiri os serviços da empresa e que eu os fiz gerar um boleto que não paguei? Não tenho nenhum tipo de divida com a empresa, não assinei nenhum serviço da empresa, e vocês insistem em me ligar varias vezes durante o dia atrabalhando meu expediente de trabalho.