REI DO IPHONE CUIABA

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Várzea Grande - MT

29/09/2024 às 23:35

ID: 198477223

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Venho, por meio deste, apresentar minha reclamação formal em face da recusa de estorno de uma compra realizada em pré-venda de um celular. A compra foi efetuada por meio de pagamento com cartão de crédito na loja física, porém todo o processo de aquisição foi virtual, visto que o produto não estava disponível no local no momento da compra.

Após a realização da compra, por motivos financeiros inesperados, fui forçada a desistir do produto, conforme prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual garante ao consumidor o direito ao arrependimento de compras realizadas fora do estabelecimento comercial físico no prazo de até 7 dias a contar da data de recebimento do produto ou da contratação do serviço. Mesmo tendo solicitado o cancelamento e estorno da compra dentro do prazo, a loja se recusou a efetuar o reembolso e ainda extraviou o comprovante fiscal, o que caracteriza grave violação dos meus direitos enquanto consumidora.

Destaco que a retenção indevida de valores e a falta de fornecimento de documento fiscal adequado constituem infrações ao art. 39, inciso V do CDC, que proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e ao art. 6, inciso III do CDC, que assegura o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição e preço.

Solicito, portanto, o imediato estorno dos valores pagos no meu cartão de crédito e o envio da nota fiscal referente à compra. Caso não sejam atendidos os meus direitos, tomarei as medidas legais cabíveis junto aos órgãos competentes de proteção ao consumidor, incluindo o Procon e o Juizado Especial Cível.

Aguardo uma resposta rápida e eficaz para a solução do caso.

Atenciosamente,
Ana