Reino Educação nega cancelamento e reembolso de curso digital dentro do prazo legal de arrependimento

Não respondida
Poços de Caldas - MG
22/05/2026 às 15:54
ID: 249416347
Comprei um curso digital da empresa Reino Educação no dia 15/05/2026 e solicitei o cancelamento com reembolso dentro do prazo legal de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
A empresa negou o estorno alegando que o prazo teria encerrado em 21/05/2026 porque o acesso ao curso foi liberado imediatamente após a compra. Porém, a contagem apresentada pela empresa está incorreta.
Considerando a compra realizada em 15/05, o 7 dia corrido encerra em 22/05, data em que solicitei formalmente o cancelamento. Portanto, meu pedido foi realizado dentro do prazo legal.
Além disso, o fato de o produto ser digital ou ter acesso imediato não elimina automaticamente o direito de arrependimento previsto no CDC para compras realizadas pela internet.
Solicito:
- cancelamento imediato da compra;
- reembolso integral do valor pago;
- confirmação formal do estorno.
Caso o problema não seja resolvido, registrarei reclamação junto ao Procon, Consumidor.gov.br e demais órgãos competentes, apresentando os prints da conversa e demais provas da negativa indevida do meu direito como consumidor.