Reis Advogados

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Vila Velha - ES

26/03/2026 às 16:00

ID: 244422791

Título: Cobrança abusiva e recusa injustificada de acordo Banco Santander / Reis Advogados

Cobrança abusiva, violação da boa-fé objetiva e negativa injustificada de acordo viável
Reclamante: ALS Construtora Ltda.
Credor: Banco Santander Brasil
Representante: Reis Advogados
I DO CONTEXTO FÁTICO E DA BOA-FÉ DA EMPRESA
A empresa ALS Construtora vem, há mais de 1 (um) ano, buscando resolver de forma amigável a situação junto ao banco.
Tentativas reiteradas de negociação
Interesse claro em quitar a dívida
Busca ativa por regularização e limpeza de nome
Entretanto:
O banco recusa sistematicamente propostas viáveis
Impõe condições incompatíveis com a realidade financeira
Ignora o histórico da empresa e o contexto de crise econômica
Trata-se de empresa que não se recusa a pagar, mas está sendo impedida de cumprir.
II DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (STF)
A conduta do banco viola princípios constitucionais reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente:
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
(Art. 1, III da Constituição Federal)
Função Social do Contrato
(Art. 170, III da Constituição)
Livre iniciativa com equilíbrio econômico
O STF já consolidou que:
Relações econômicas devem respeitar equilíbrio e dignidade, vedando abusos e excessos nas relações privadas.
Ou seja: o banco não pode impor condições que tornem a dívida impagável ou inviável.
III DO ABUSO NA COBRANÇA (CDC + STJ)
Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor:
O consumidor não será exposto a constrangimento ou cobrança abusiva
JusBrasil
A jurisprudência reforça:
Cobrança insistente e excessiva é ilegal
Pode gerar dano moral
Tribunais entendem que:
A cobrança, mesmo sendo legítima, torna-se ilícita quando realizada com constrangimento ou abuso
TJDFT
IV DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (PONTO FORTE)
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado:
Cobrança indevida ou abusiva gera responsabilidade
Banco responde objetivamente
Pode haver devolução em dobro ou indenização
O STJ reconhece que:
A legislação deve proteger o consumidor contra abusos do credor
Superior Tribunal de Justiça
A cobrança deve respeitar boa-fé e proporcionalidade
Tema relevante:
A repetição em dobro ocorre quando há violação da boa-fé objetiva
TJDFT
Isso é essencial no seu caso.
V DA BOA-FÉ OBJETIVA E ABUSO DE DIREITO
Base legal:
Art. 422 do Código Civil boa-fé objetiva
Art. 187 do Código Civil abuso de direito
No caso concreto:
O banco aceita R$ 40.000,00
Mas impede pagamento parcelado
Isso configura:
Conduta contraditória
Abuso de direito
Falta de cooperação
VI DA DISTORÇÃO DA DÍVIDA (700 MIL x 40 MIL)
Esse é um dos pontos mais fortes da sua defesa:
Dívida alegada: R$ 700.000+
Proposta do banco: R$ 40.000
Isso demonstra:
Encargos excessivos
Juros abusivos
Possibilidade de revisão judicial
A jurisprudência admite:
Revisão de contratos bancários
Redução de juros abusivos
Reequilíbrio contratual
Wikipédia
VII DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E DIREITO À REESTRUTURAÇÃO
O próprio STJ reconhece que:
A inadimplência no Brasil decorre muitas vezes de crise econômica
O sistema jurídico deve buscar equilíbrio entre credor e devedor
Superior Tribunal de Justiça
Aqui entra seu argumento mais forte:
A empresa ALS:
Está em processo de reestruturação
Quer regularizar
Está sendo impedida pelo próprio credor
VIII DA PROPOSTA FORMAL (FUNDAMENTADA)
A proposta apresentada é:
R$ 40.000,00
Parcelamento em condições iguais
Sem juros adicionais
Isso é juridicamente:
Viável
Proporcional
Compatível com a boa-fé
IX DO ABUSO DO BANCO (RESUMO TÉCNICO)
A conduta do banco caracteriza:
Cobrança abusiva
Violação do CDC
Abuso de direito
Ausência de boa-fé
Negativa injustificada de acordo viável
X DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
Aceitação da proposta de R$ 40.000,00 parcelados;
Cessação de cobranças abusivas;
Formalização de negociação equilibrada;
Reconhecimento da boa-fé da empresa ALS;
XI ADVERTÊNCIA FINAL (FORTE)
Caso não haja solução:
Será proposta medida judicial com pedido de:
Revisão da dívida
Redução de encargos
Parcelamento judicial
Indenização por danos morais