Cobrança Abusiva e Recusa de Acordo Viável pelo Banco Santander, com Atuação dos Advogados Reis
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Vila Velha - ES
07/04/2026 às 17:48
ID: 245418033
ID: ***** Cobrança Abusiva e Recusa de Acordo Viável pelo Banco Santander, com Atuação dos Advogados Reis Reclamação: Título: Cobrança abusiva e recusa injustificada de acordo Banco Santander / Reis Advogados Cobrança abusiva, violação da boa-fé objetiva e negativa injustificada de acordo viável Reclamante: ALS Construtora Ltda. Credor: Banco Santander Brasil Representante: Reis Advogados I DO CONTEXTO FÁTICO E DA BOA-FÉ DA EMPRESA A empresa ALS Construtora vem, há mais de 1 (um) ano, buscando resolver de forma amigável a situação junto ao banco. Tentativas reiteradas de negociação Interesse claro em quitar a dívida Busca ativa por regularização e limpeza de nome Entretanto: O banco recusa sistematicamente propostas viáveis Impõe condições incompatíveis com a realidade financeira Ignora o histórico da empresa e o contexto de crise econômica Trata-se de empresa que não se recusa a pagar, mas está sendo impedida de cumprir. II DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (STF) A conduta do banco viola princípios constitucionais reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1, III da Constituição Federal) Função Social do Contrato (Art. 170, III da Constituição) Livre iniciativa com equilíbrio econômico O STF já consolidou que: Relações econômicas devem respeitar equilíbrio e dignidade, vedando abusos e excessos nas relações privadas. Ou seja: o banco não pode impor condições que tornem a dívida impagável ou inviável. III DO ABUSO NA COBRANÇA (CDC + STJ) Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor não será exposto a constrangimento ou cobrança abusiva JusBrasil A jurisprudência reforça: Cobrança insistente e excessiva é ilegal Pode gerar dano moral Tribunais entendem que: A cobrança, mesmo sendo legítima, torna-se ilícita quando realizada com constrangimento ou abuso TJDFT IV DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (PONTO FORTE) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado: Cobrança indevida ou abusiva gera responsabilidade Banco responde objetivamente Pode haver devolução em dobro ou indenização O STJ reconhece que: A legislação deve proteger o consumidor contra abusos do credor Superior Tribunal de Justiça A cobrança deve respeitar boa-fé e proporcionalidade Tema relevante: A repetição em dobro ocorre quando há violação da boa-fé objetiva TJDFT Isso é essencial no seu caso. V DA BOA-FÉ OBJETIVA E ABUSO DE DIREITO Base legal: Art. 422 do Código Civil boa-fé objetiva Art. 187 do Código Civil abuso de direito No caso concreto: O banco aceita R$ 40.000,00 Mas impede pagamento parcelado Isso configura: Conduta contraditória Abuso de direito Falta de cooperação VI DA DISTORÇÃO DA DÍVIDA (700 MIL x 40 MIL) Esse é um dos pontos mais fortes da sua defesa: Dívida alegada: R$ 700.000+ Proposta do banco: R$ 40.000 Isso demonstra: Encargos excessivos Juros abusivos Possibilidade de revisão judicial A jurisprudência admite: Revisão de contratos bancários Redução de juros abusivos Reequilíbrio contratual Wikipédia VII DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E DIREITO À REESTRUTURAÇÃO O próprio STJ reconhece que: A inadimplência no Brasil decorre muitas vezes de crise econômica O sistema jurídico deve buscar equilíbrio entre credor e devedor Superior Tribunal de Justiça Aqui entra seu argumento mais forte: A empresa ALS: Está em processo de reestruturação Quer regularizar Está sendo impedida pelo próprio credor VIII DA PROPOSTA FORMAL (FUNDAMENTADA) A proposta apresentada é: R$ 40.000,00 Parcelamento em condições iguais Sem juros adicionais Isso é juridicamente: Viável Proporcional Compatível com a boa-fé IX DO ABUSO DO BANCO (RESUMO TÉCNICO) A conduta do banco caracteriza: Cobrança abusiva Violação do CDC Abuso de direito Ausência de boa-fé Negativa injustificada de acordo viável X DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: Aceitação da proposta de R$ 40.000,00 parcelados; Cessação de cobranças abusivas; Formalização de negociação equilibrada; Reconhecimento da boa-fé da empresa ALS; XI ADVERTÊNCIA FINAL (FORTE) Caso não haja solução: Será proposta medida judicial com pedido de: Revisão da dívida Redução de encargos Parcelamento judicial Indenização por danos morais