Reis do Nutra Comercio e Marketing Digital Ltda

Reclamar dessa empresa

Crato - CE

09/03/2026 às 16:36

ID: 242758531

Meu pai recebeu dessa empresa pelos correios, SEM NENHUMA SOLICITAÇÃO E SEM SEU CONSENTIMENTO, um produto chamado prosterite. No pacote enviado vieram três frascos do produto e um panfleto com instruções para realizar o pagamento do produto e uma frase com a seguinte ameaça: "Importante: Realize o pagamento em até 72 horas para evitar pendências cadastrais ou restrições no CPF relacionadas à compra".

Destaco que meu pai em momento algum realizou esse pedido de compra.

Segundo a legislação brasileira o envio de produto ou serviço não solicitado, resultante de técnicas de marketing, caracteriza prática abusiva e não gera qualquer ônus ao consumidor. Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor o equipara à amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Cito aqui o Artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC): É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Cito também o parágrafo único do mesmo artigo: Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inc. III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Portanto venho por meio desta plataforma deixar registrado o ocorrido e ressaltar que se a empresa insistir em qualquer cobrança indevida sobre o meu pai, ameaça, ou tentativa de dificultar a situação, irei recorrer ao Procon e demais órgãos de Defesa do Consumidor.