Remessa Online

Reclamar dessa empresa

Vespasiano - MG

02/07/2026 às 17:21

ID: 252940771

Venho, por meio desta, apresentar reclamação, em razão da retenção injustificada dos valores recebidos do exterior, apesar de já ter encaminhado toda a documentação exigida para validação da operação.

Mesmo após o cumprimento integral das exigências documentais, a empresa mantém os recursos bloqueados, sem apresentar justificativa concreta, prazo para conclusão da análise ou solução efetiva para o problema, causando prejuízos financeiros e violando direitos assegurados pela legislação brasileira.

Tal conduta caracteriza evidente falha na prestação do serviço, afrontando, entre outros, os seguintes dispositivos legais:

Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço;
Art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor: vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva e à adoção de práticas abusivas contra o consumidor;
Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: caso tenha ocorrido cobrança indevida de tarifas ou custos relacionados à retenção dos valores, serão adotadas as medidas cabíveis, inclusive quanto à restituição prevista na legislação;
Lei n 12.865/2013: impõe transparência, eficiência, segurança e adequada prestação dos serviços de pagamento;
Normas do Banco Central do Brasil aplicáveis às instituições de pagamento e correspondentes cambiais: exigem atuação transparente, prestação de informações claras aos clientes, observância dos princípios da boa-fé, eficiência e adequada gestão das operações.

Ressalto que em nenhum momento fui previamente informado acerca da existência de supostos limites para recebimento ou saque, tampouco de eventual possibilidade de bloqueio dos recursos após o recebimento. Caso tais limitações existam, deveriam ter sido informadas de forma clara, ostensiva e prévia, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, EXIJO:

1. A liberação imediata dos valores para a conta bancária previamente cadastrada;


3. O envio de explicação formal e fundamentada esclarecendo:

o motivo jurídico e operacional da retenção dos valores;
quais normas embasam o bloqueio realizado;
por que os supostos limites para recebimento ou saque não foram informados antes da conclusão da operação;
o prazo definitivo para encerramento da análise.

Na ausência de solução dentro do prazo estipulado, adotarei imediatamente todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo:

Registro de reclamação junto ao PROCON;
Registro de reclamação perante o Banco Central do Brasil;
Ajuizamento de ação judicial visando à liberação imediata dos valores, ao ressarcimento integral dos prejuízos materiais suportados, à restituição de eventuais valores cobrados indevidamente, quando cabível, e à condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da retenção injustificada dos recursos e da falha na prestação do serviço.

Esta notificação constitui tentativa de solução amigável do conflito, preservando a boa-fé e evitando a adoção imediata das medidas judiciais cabíveis.

Aguardo providências urgentes.