remini

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

04/03/2026 às 15:58

ID: 242322023

Cobrança Indevida de Assinatura Exijo Reembolso Imediato

Venho por meio desta registrar reclamação formal em face da empresa Remini, em razão de cobrança indevida no valor aproximado de R$ 50,00 conforme anexo, lançada em minha fatura de cartão de crédito, referente a suposta assinatura do aplicativo, a qual não foi devidamente autorizada.

1. Dos Fatos
identifiquei em minha fatura de cartão de crédito o débito no valor aproximado de R$ 50,00, atribuído à empresa Remini.
Não houve contratação consciente de plano de assinatura mensal.
Não houve autorização expressa para renovação automática.
Não houve ciência clara e inequívoca sobre eventual período de teste convertido em assinatura paga.
Mesmo sem utilização contínua do serviço, houve a cobrança.

Ressalto que anexei as evidências da cobrança indevida para comprovação.

2. Da Violação ao Código de Defesa do Consumidor
A conduta da empresa viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
Art. 6, III direito à informação clara e adequada;
Art. 39, III vedação ao envio ou fornecimento de serviço sem solicitação prévia;
Art. 42, parágrafo único o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição do valor pago.

A cobrança automática sem consentimento claro configura prática abusiva.

3. Da Prática Recorrente
Observa-se que há diversas reclamações semelhantes registradas nesta plataforma, o que demonstra que não se trata de caso isolado, mas sim de prática reiterada que prejudica consumidores.

Tal conduta gera insegurança jurídica e caracteriza desrespeito às normas de proteção ao consumidor.

4. Do Pedido
Diante do exposto, REQUEIRO:
1.O reembolso integral do valor cobrado indevidamente (R$ 50,00);
2.A confirmação formal do cancelamento de qualquer assinatura vinculada ao meu cadastro;
3.A cessação definitiva de futuras cobranças.

Solicito que a devolução seja realizada no mesmo meio de pagamento utilizado.

5. Das Provas
Anexo a esta reclamação:
Comprovante da cobrança na fatura do cartão;
Demais evidências que demonstram a ausência de contratação consciente.

Aguardo solução imediata, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Juizado Especial Cível.