Renato Desiderio Negocios Imobiliarios Ltda

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

16/06/2026 às 19:17

ID: 251584297

Desconsideração de parcela paga, cobrança indevida por erro da imobiliária e quebra de acordo
Prezados,
Venho por meio deste registrar minha profunda insatisfação e exigir providências imediatas a respeito de uma cobrança abusiva e indevida gerada pela *****, com especial gravidade para a desconsideração de valores já quitados.
Era locador de imóvel administrado pela *****, com contrato iniciado em julho de 2024 (*****). Por uma falha exclusiva da administração da empresa, o valor mensal do seguro fiança deixou de ser incluído nos boletos de cobrança dos aluguéis por 16 meses. Após dar falta da cobrança e tentar regularizar a situação, a imobiliária constatou o erro acumulado no valor total de R$ 3.591,68.
Sendo evidente que o erro foi da imobiliária, propusemos um acordo amigável, que restou aceito pela empresa, sendo ajustado e formalizado que o parcelamento desse montante retroativo se daria em 14 parcelas de R$ 256,54. Cumprindo com a minha parte no acordo, no boleto com vencimento em *****, realizei o pagamento da parcela 01/14 junto com o aluguel normal, o que reduziu o saldo devedor real para R$ 3.335,14.
O contrato de locação intermediado pela imobiliária foi rescindido pelo proprietário em *****. Contudo, hoje, *****, ao acessar o sistema da imobiliária, fui surpreendido com o lançamento de 4 boletos no valor de R$ 962,01 cada, totalizando R$ 3.848,10.
Em contato com a imobiliária, restou claro que a empresa mudou os termos de forma unilateral. O mais grave: ignorou completamente a primeira parcela que já foi paga, desconsiderou o acordo anterior de 14 vezes e, de forma absurdamente ilegal, aplicou juros e encargos sobre um erro cometido por vocês mesmos. Não bastasse isso, fomos informados de que o setor financeiro exige a assinatura de um termo de confissão de dívida para impor esse novo parcelamento de goela abaixo.
Diante da flagrante violação do Código de Defesa do Consumidor e do Princípio da Boa-Fé Objetiva, exijo:
1. Apresentação do levantamento de valores e Abatimento da Parcela Paga: Exijo, com prioridade, a apresentação imediata da memória de cálculo de todos os pagamentos realizados a título de seguro fiança. Exijo também a devida apuração e a comprovação contábil do abatimento da parcela 01/14 (R$ 256,54), já devidamente quitada em abril, em dobro (diante da cobrança indevida).
2. Cumprimento da palavra e do acordo: A manutenção do parcelamento original para as parcelas restantes (da 02 a 14), após realizado o desconto do valor acima, sendo mantido o parcelamento anteriormente acordado, formalizado e já iniciado por mim, com os devidos abatimentos.
3. Exclusão total de juros e encargos: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) são claros ao apontar que o consumidor não pode ser penalizado com juros, multas ou mora por atrasos decorrentes de culpa exclusiva do fornecedor do serviço.
4. Suspensão imediata de atos de cobrança: Requeiro que esta imobiliária se abstenha imediatamente de qualquer procedimento tendente à cobrança destes valores controvertidos, seja por vias administrativas, protestos em cartório ou inclusão do meu nome e ***** nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), até que a presente disputa seja solucionada e os boletos corrigidos. A negativação indevida por valor não reconhecido e com juros ilegais configurará dano moral indenizável.
Não irei assumir uma nova dívida nos termos impostos unilateralmente, não assinarei confissão de dívida maquiada, e nem me responsabilizarei por juros e encargos gerados pela incompetência administrativa desta imobiliária, muito menos pagarei novamente por uma parcela já quitada.
Caso a situação não seja resolvida de forma justa, amigável e com a devida dedução dos valores pagos conforme o primeiro acordo, as medidas cabíveis serão tomadas judicialmente, onde pleitearei não apenas o cumprimento forçado da obrigação e a devolução em dobro do que foi cobrado a mais, mas também a reparação por eventuais danos.