Proposta de renegociação de dívida bancária com revisão de juros abusivos e aplicação da teoria da imprevisão.
Não resolvido
Navegantes - SC
28/05/2026 às 19:03
ID: 249850077
Recebo, com profunda insatisfação e surpresa, a resposta que tive do banco na qual afirmam que "não será possível adequar a proposta" de renegociação à minha realidade. A justificativa de que os valores se baseiam em "condições contratuais" e "políticas internas" é precisamente o cerne da ilegalidade que aponto e que os tribunais brasileiros têm consistentemente rechaçado.
Permitam-me esclarecer, com base na legislação e na jurisprudência pátria, porque a vossa posição é insustentável:
- A Teoria da Imprevisão e a Onerosidade Excessiva: O contrato não é uma cláusula pétrea, imutável. O Código Civil Brasileiro (Art. 478) e, de forma ainda mais protetiva, o Código de Defesa do Consumidor, adotam a Teoria da Imprevisão. O [Editado pelo Reclame Aqui] que sofri é um evento de força maior, superveniente e imprevisível, que tornou minha obrigação contratual excessivamente onerosa. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica em determinar a revisão contratual nesses casos para restaurar o equilíbrio entre as partes.
- Violação do Princípio da Boa-Fé Objetiva: A recusa em negociar de forma efetiva viola o princípio da Boa-Fé Objetiva (Art. 4, III, CDC). Este princípio impõe deveres anexos ao contrato, como o dever de cooperação e lealdade. Ao me oferecer propostas que mais do que dobram minha dívida e ao me negar uma negociação real, o Itaú falha em seu dever de cooperar para a resolução do problema, agindo com intransigência.
- A Função Social do Contrato: A insistência em manter juros que, no meu caso concreto, se tornaram impagáveis, atenta contra a Função Social do Contrato (Art. 421, Código Civil). Este princípio limita a autonomia da vontade, impedindo que um contrato sirva como instrumento de ruína financeira para uma das partes. Um contrato de crédito deve viabilizar o consumo e o pagamento, não a insolvência.
- Jurisprudência Consolidada sobre Juros Abusivos: Embora o Banco Central regule as taxas, a jurisprudência do STJ é consolidada ao afirmar que o Poder Judiciário pode e deve intervir para limitar taxas de juros quando, no caso concreto, elas se mostrarem flagrantemente abusivas e em desacordo com a taxa média de mercado, especialmente em ações revisionais.
A resposta ignora completamente o fato de que agi preventivamente, buscando uma solução antes de me tornar inadimplente. Ignora a existência de um evento de força maior documentado. Ignora, por fim, os pilares do direito contratual e do consumidor no Brasil.
Diante disso, formalizo um pedido específico ao Banco Itaú: Gentilmente solicito que considerem suspender temporariamente os acréscimos de juros enquanto uma negociação justa está em andamento. Essa suspensão é crucial para providenciar um espaço de negociação honesto e produtivo, permitindo que cheguemos a um consenso baseado em equidade.
Solicito ainda ao Banco Itaú para que, apresente uma proposta de renegociação que contemple uma redução drástica e substancial dos juros aplicados sobre o saldo devedor original (R$ 18.962,90), tornando a dívida pagável.
Caso o silêncio ou a negativa persistam, não me restará outra alternativa senão o ajuizamento de uma Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência, onde solicitarei ao Poder Judiciário:
a) A aplicação de taxas de juros justas e a exclusão dos encargos abusivos;
b) O depósito em juízo dos valores que entendo como devidos;
c) A condenação do banco por eventuais danos morais decorrentes da perda do meu tempo útil e do descaso com a minha situação.
Aguardo uma proposta séria e definitiva para evitar o litígio.
Atenciosamente,
*****
Telefone: *****
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Resposta da empresa
06/06/2026 às 09:33
Olá, Douglas!
Em atendimento esclarecemos que a você informações do acordo, e que para apresentar nova proposta seria necessário realizar uma nova renegociação, não tendo como aceita a proposta apresentada por você.
Contudo, você não aceitou nenhuma das propostas apresentadas, ressaltamos que esclarecemos as informações referentes a renegociação e pagamentos.
Cabem também as situações de não cumprimento do acordo, atraso, sendo cobrados encargos, conforme prevê contrato do acordo feito.
Compreendemos que você optou por permanecer como está e está ciente das condições atuais. Caso tenha interesse em regularizar o valor total referente ao cartão para pagamento à vista, recomendamos que entre em contato com a central de atendimento a fim de verificar a disponibilidade.
Com relação a taxa de juros aplicados em nossas operações se encontram em conformidade com a legislação e regulamentações que disciplinam o assunto, além de estarem compatíveis com os índices praticados pelo Mercado Financeiro Brasileiro.
Nossa política de negociação oferece aos clientes a possibilidade de quitação/parcelamento dos contratos em andamento na Instituição, conforme política de crédito vigente.
Neste caso, entre uma proposta e outra, poderá haver variação na taxa de juros e condições de pagamento, conforme a data da solicitação e condição do contrato envolvido, ficando a seu critério o aceite.
Importante esclarecer que não existe nenhum dispositivo na legislação consumerista, bem como na legislação civil vigente, que estabeleça que o credor deva parcelar ou quitar o débito no valor e condições exigíveis pelo consumidor. No entanto, estamos sempre disponíveis para analisar propostas de pagamento de saldo devedor, prazos e condições alternativos àqueles estabelecidos por contrato.
Reforçamos que, a partir do momento que você desbloqueia seu cartão, você concorda legalmente com todas as nossas políticas de crédito e normas de utilização e características de produtos.
Todos esses processos estão dentro das diretrizes da política de crédito e reafirmamos que nossas políticas de crédito, produtos e serviços, definem os procedimentos em face de todas as características dos nossos cartões, esclarecemos que tais políticas são gerais, para todos os clientes, e não serão alteradas.
Agradecemos a sua compreensão e qualquer dúvida, estaremos à disposição também em nossos canais:
- Central de Atendimento: 4004 4828 (Capitais e Regiões Metropolitanas) 0800 970 4828 (Demais Localidades) Atendimento Telefônico de segunda a sábado (exceto feriados nacionais), das 8h às 21h.
Atenciosamente,
Atendimento Cartões Itaú.
Réplica do consumidor
09/06/2026 às 20:52
Prezados,
Recebo esta resposta com profunda estranheza e descrédito. A afirmação de que "você não aceitou nenhuma das propostas apresentadas" é ABSOLUTAMENTE [Editado pelo Reclame Aqui] E INVERÍDICA.
Em nenhum momento, seja nesta manifestação ou em qualquer outro contato, me foi apresentada QUALQUER PROPOSTA de renegociação. Pelo contrário, fui eu quem, demonstrando total boa-fé e iniciativa, procurei a instituição para, de forma preventiva, encontrar uma solução para os valores em aberto e evitar qualquer tipo de atraso.
A resposta que recebi anteriormente foi de que "não tem valores para renegociar", e agora sou surpreendido com uma alegação fantasiosa sobre propostas que eu teria recusado. Isso não é apenas um erro, é uma clara distorção dos fatos que beira a má-fé.
É inadmissível que, em vez de analisar minha solicitação com a seriedade que ela requer, o banco opte por criar uma narrativa fictícia para se esquivar de sua responsabilidade de negociar com o cliente. O que esperava era uma solução, uma proposta, um caminho. O que recebi foi uma mentira.
Portanto, registro aqui minha total indignação com a postura adotada. Não apenas se recusaram a negociar preventivamente, como agora tentam inverter a situação com informações que não condizem com a realidade.
Exijo que a instituição pare com respostas evasivas e [Editado pelo Reclame Aqui] e apresente uma proposta concreta, real e documentada para a renegociação dos valores em aberto. Caso contrário, entenderei que não há qualquer interesse em resolver a questão de forma amigável e buscarei as devidas reparações por outros meios.
Atenciosamente,
Consideração final do consumidor
09/06/2026 às 20:54
O meu sentimento em relação ao atendimento que recebi do Itaú é de profunda frustração e desapontamento. É um absurdo receber uma comunicação oficial que não apenas falha em resolver o problema, mas também distorce a realidade, afirmando que recusei propostas que jamais foram feitas.
Essa atitude demonstra um descaso com o cliente e uma falha de comunicação interna inaceitável. Em vez de um diálogo honesto e transparente para buscar uma solução, deparei-me com informações inverídicas que só aumentam o desgaste. A confiança na instituição fica completamente abalada diante de uma postura como essa.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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