cobrança indevida
Não respondida
Volta Redonda - RJ
27/07/2026 às 11:04
ID: 254854839
Prezados,
Realizei a locação de um veículo com a Foco Aluguel de Carros sob o contrato REC032352-25, referente ao veículo de placa TAU8G40. Algum tempo após a devolução do automóvel, passei a receber e-mails, ligações, mensagens e alertas de cobrança referentes a uma suposta multa de trânsito em meu nome.
Ocorre que a empresa está a realizar a cobrança de forma arbitrária, coercitiva, abusiva e sem qualquer transparência, conforme os pontos abaixo:
Falta de Comprovação: A Foco alega que ocorreu uma infração (Auto DD01434186, código 554-13) no dia 26/07/2025 às 20:00:00. No entanto, em 29 de setembro de 2025, respondi ao e-mail solicitando expressamente o respectivo auto de infração, a cópia do meu contrato e a explicação da precificação. Até ao momento, a empresa recusa-se a enviar o documento oficial do órgão de trânsito que comprove a real existência dessa infração.
Cobrança Coercitiva e Ameaçadora: Sem sequer comprovar a existência da multa, passei a ser alvo de abordagens em tom intimidatório por parte do Departamento Jurídico da Foco. A tática de acionar o setor jurídico para enviar e-mails pressionando por um "posicionamento" e gerando links de pagamento de forma impositiva configura constrangimento e ameaça. Lembro à empresa que o Art. 42 do CDC proíbe expor o consumidor a constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos, e o Art. 71 criminaliza o uso de ameaça, coação ou afirmações [Editado pelo Reclame Aqui] no procedimento de cobrança.
Taxas Extras e Aumento Abusivo do Valor: Os e-mails da própria Foco mostram total inconsistência. O alerta inicial informava que o valor da infração com desconto era de R$ 156,18. Com a taxa administrativa, o valor subiu para R$ 226,08. Posteriormente, o departamento jurídico enviou-me um e-mail a cobrar um boleto no valor absurdo de R$ 381,79.
É um direito básico do consumidor ter acesso claro e detalhado à documentação do que está a ser cobrado (Art. 6, III do CDC), bem como a proteção contra vantagens excessivas (Art. 39, V do CDC). Não pagarei por algo que não foi devidamente comprovado e que se encontra inflado com taxas injustificáveis.
Estou a anexar a esta reclamação os prints de todos os e-mails recebidos, que comprovam a postura ameaçadora da cobrança, a evolução abusiva dos valores e a minha tentativa documentada de solicitar os comprovantes legais.
Diante do exposto, exijo:
1. A suspensão imediata de qualquer cobrança e o fim das abordagens intimidatórias do departamento jurídico, visto que não há comprovação da infração.
2. A emissão imediata de um Termo de Quitação ou Declaração de Inexistência de Débito referente a este contrato, atestando que nada mais devo à empresa, devido à incapacidade da mesma em comprovar a origem das cobranças.
3. O cancelamento imediato das taxas administrativas e jurídicas abusivas.
4. A repetição do indébito (restituição em dobro), nos termos do parágrafo único do Art. 42 do CDC, caso qualquer valor relativo a estas taxas ou infração não comprovada tenha sido ou venha a ser debitado indevidamente da minha conta ou cartão de crédito.
Caso a situação não seja resolvida de forma amigável, transparente e com a devida documentação por este canal, acionarei o Procon e tomarei as medidas judiciais cabíveis exigindo a reparação por danos morais, a declaração judicial de inexistência da dívida e a repetição do indébito.
Aguardo uma solução definitiva e o envio do documento de quitação.