Requinte Decor

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Campinas - SP

16/12/2024 às 22:44

ID: 204850367

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No dia 02 de outubro de *******, Rodrigo Magno Coelho, realizou a compra de quatro cadeiras e uma mesa na loja Requinte Móveis e Decoração LTDA, situada na *******, Jardim Santana, Campinas - SP. A aquisição foi efetuada mediante pagamento via Pix, totalizando o valor de R$ 5.*******,00. No entanto, ao não receber a mercadoria conforme combinado, Rodrigo entrou em contato com a loja no dia 07 de novembro de *******, por meio do aplicativo WhatsApp, para verificar o status da nota fiscal e obter uma data definitiva para a entrega.
Durante essa comunicação, Rodrigo foi informado de que o ******* registrado em nome de outra pessoa. Imediatamente, ele solicitou que a loja corrigisse o nome no pedido e emitisse a nota fiscal em seu nome, além de alterar o endereço de entrega para o correto. Rodrigo possui prints das conversas no WhatsApp que comprovam essa solicitação. A loja garantiu que as alterações seriam feitas, mas, ao verificar novamente no dia 27 de novembro de *******, Rodrigo descobriu que o pedido havia sido entregue em um endereço incorreto e que a loja admitiu ter cometido um erro.
Até a presente data, Rodrigo não recebeu os produtos adquiridos nem foi ressarcido pelo valor pago. Tal situação configura descumprimento de oferta, conforme estipulado no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que concede ao consumidor o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha: o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; a aceitação de outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou a rescisão do contrato, com a devolução integral da quantia paga, monetariamente atualizada, e perdas e danos.