Cancelamento de passagem aérea e reembolso parcial (LATAM) devido a atraso na emissão de visto
Não respondida
Curitiba - PR
27/08/2025 às 16:13
ID: 225516569
Compra efetuada em 28/05/2025, para viagem em 29/07/2025 GRU-LIS - LIS-OPO e volta em 25/11/2025 OPO-LIS - LIS-GRU, houve necessidade de cancelamento das passagens, motivo de não estar liberado visto no consulado de Portugal em Curitiba como previsto, mudança de Lei migratória no governo Português inviabilizando e atrasando liberação de vistos e autorizações. Foi pedido junto a agente da Reserva Fácil o cancelamento das passagens no dia 28/07/2025, ida tarifa FULL e volta tarifa Standard, porém empresa diz que que será devolvido somente cerca de 40% dos valores, e num prazo de até 90 dias como crédito na fatura do cartão. Valor pago R$6509,37, informaram que irão devolver no máximo US$400, menos da metade do valor pago.
Eu falei com minha advogada e ela disse que tenho direito a ter 95% do reembolso da passagem.
Isso porque o Código Civil no artigo 740 diz que vocês só podem descontar no máximo 5% do valor como multa.
Eu falei com minha advogada e ela disse que tenho direito a ter 95% do reembolso da passagem.
Isso porque o Código Civil no artigo 740 diz que vocês só podem descontar no máximo 5% do valor como multa.
Estou entrando com a reclamação pois, até a data de hoje, não houve nem o valor mínimo reembolsado, e de acordo com LATAM, vocês são os responsáveis pela devolução dos valores.