Reserva Natural

Reclamar dessa empresa

Santo André - SP

23/12/2025 às 07:22

ID: 235650027

Realizei uma compra dos produtos por meio do site da empresa reclamada.
Dentro do prazo legal, exerci o direito de arrependimento por não ter me servido também, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, procedi com a devolução da mercadoria, conforme comprovante de postagem emitido pelos Correios, devidamente encaminhado à empresa.

Apesar de a devolução ter sido realizada corretamente, a empresa passou a se ignorar o reembolso, sob a alegação de que o produto ainda não foi fisicamente recebido em razão de atrasos logísticos e greve dos Correios no estado de Minas Gerais. Oque tive que ir atras pq a empresa não foi. Ha provas

Ressalte-se que informei formalmente a empresa de que acionaria o PROCON/SP diante da ausência de solução administrativa, não tendo obtido qualquer resposta até o momento, caracterizando total descaso e falha na prestação do serviço.


DO DIREITO

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito à restituição imediata e integral dos valores pagos quando exerce o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

Ademais:
- Art. 14 do CDC Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios e falhas na prestação do serviço;
- Art. 35 do CDC O fornecedor responde pelo descumprimento da oferta;
- O risco da atividade econômica, inclusive atrasos logísticos e greve de terceiros, configura fortuito interno e não pode ser transferido ao consumidor.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o reembolso não pode ser condicionado ao recebimento físico da mercadoria quando a devolução já foi comprovadamente realizada, sendo abusiva a retenção de valores pagos.