Reservatório de Dopamina

Reclamar dessa empresa

Guarulhos - SP

14/04/2026 às 22:27

ID: 246079073

Os Termos de Uso da assinatura são abusivos em relação ao direito de cancelamento.

A empresa adota uma política segundo a qual não existe qualquer possibilidade de cancelamento do serviço, exceto dentro do prazo de 7 dias de uso. Mesmo após esse período, não é oferecida sequer a alternativa de cancelamento mediante pagamento de multa, obrigando o consumidor a permanecer vinculado ao serviço contra sua vontade.

Tal prática é abusiva, pois viola o Código de Defesa do Consumidor. Conforme dispõe o artigo 51 do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

Além disso, o artigo 51, inciso XI, do Código de Defesa do Consumidor, considera nulas as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente sem que igual direito seja conferido ao consumidor.
No presente caso, a empresa se reserva o direito de interromper ou cancelar o serviço, enquanto nega ao consumidor qualquer possibilidade de cancelamento, configurando clara violação à isonomia contratual e reforçando o caráter abusivo da conduta adotada.

Ao impedir completamente o cancelamento do serviço, a empresa impõe uma obrigação desproporcional ao consumidor, ferindo princípios básicos da relação de consumo.

Quero cancelar e ter o reembolso do restante do valor, melhorem isso.. me sentir enganada me faz repudiar a pessoa que está envolvida com isso, acredito que as outras pessoas normais também passam pelo mesmo, minha vontade já é deixar de seguir Eslen e toda a galera envolvida na plataforma.