Cobrança de multa ilegal

Respondida
São Paulo - SP
24/06/2026 às 07:36
ID: 252209317
Ola
Fiz a assinatura anual do RD. Por estar fazendo MBA, não tenho conseguido acessar a plataforma. Apesar de ter postergado por algum tempo, eu decidi cancelar. Entrei em contato com o suporte e demonstrei o Intuit de fazer o cancelamento. Até onde sei, todos os planos para consumidor final, como telefonia, tv, cursos online por assinatura, etc., devem ser regidos pelo CDC (código de defesa do consumidor). E a regra atual e jurisprudência aceita amplamente é de que o estabelecimento pode cobrar até 10% do saldo remanescente do plano. Ou seja, se tenho 10 parcelas de 30 reais a serem pagar, pode ser cobrado 30 reais a título de multa. Porém, o suporte do RD disse que devo pagar até a última parcela, mesmo sem usar o produto, o que, a meu ver, soa um pouco absurdo. Disse que iria questionar isso, tanto via RA quanto Procon, e.. Pouco se importaram. Alegaram que o ilegla está em contrato. Mas.. Papel aceita tudo, não é? Mas nem tudo que está em contrato é amparado pela lei e pela jurisprudência. Portanto, peço que o normal seja feito. Que as próximas parcelas sejam canceladas e a multa de 10% cobrada. Nada além do normal para uma empresa profissional, que se preocupa em cumprir a lei. Pena que o ***** aja errado com seus clientes, lesando aqueles que desconhecer o CDC.
Obrigado
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Resposta da empresa
01/07/2026 às 08:01
Olá, Guilherme. Tudo bem?
Conforme conversamos com você em nosso atendimento pelo WhatsApp, ao assinar o plano anual, você possui 7 dias de garantia para solicitar o cancelamento com reembolso.
Após esse período, é possível solicitar apenas o cancelamento da renovação automática. Nesse caso, o acesso à plataforma e as cobranças permanecem ativos até o término dos 12 meses da assinatura vigente, conforme as condições aceitas no momento da contratação.
Conforme sua solicitação, a renovação automática da sua assinatura já foi cancelada e, por isso, não haverá novas cobranças ao final do ciclo atual. Seu acesso à plataforma permanecerá disponível até o dia 16/03/2027.
Seguimos à disposição caso tenha qualquer dúvida.
Equipe Reservatório de Dopamina
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WhatsApp: (48) 98871-3188