Impossibilidade de Cancelamento da Assinatura e Cláusulas Abusivas
Respondida
São João del Rei - MG
09/02/2026 às 13:30
ID: 240204041
Os Termos de Uso da assinatura são abusivos em relação ao direito de cancelamento.
A empresa adota uma política segundo a qual não existe qualquer possibilidade de cancelamento do serviço, exceto dentro do prazo de 7 dias de uso. Mesmo após esse período, não é oferecida sequer a alternativa de cancelamento mediante pagamento de multa, obrigando o consumidor a permanecer vinculado ao serviço contra sua vontade.
Tal prática é abusiva, pois viola o Código de Defesa do Consumidor. Conforme dispõe o artigo 51 do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
Além disso, o artigo 51, inciso XI, do Código de Defesa do Consumidor, considera nulas as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente sem que igual direito seja conferido ao consumidor.
No presente caso, a empresa se reserva o direito de interromper ou cancelar o serviço, enquanto nega ao consumidor qualquer possibilidade de cancelamento, configurando clara violação à isonomia contratual e reforçando o caráter abusivo da conduta adotada.
Ao impedir completamente o cancelamento do serviço, a empresa impõe uma obrigação desproporcional ao consumidor, ferindo princípios básicos da relação de consumo.
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Resposta da empresa
11/02/2026 às 13:06
Olá, Julia. Tudo bem?
Conforme alinhado em nosso contato pelo WhatsApp, esclarecemos que não realizamos renovações sem consentimento.
No momento da compra, o cliente aceita expressamente os Termos de Uso e as Condições de Compra, nos quais consta de forma clara que o produto funciona no modelo de assinatura com renovação automática. Essas informações estão disponíveis para consulta e são confirmadas no ato da contratação.
Ao concluir a compra, o aceite dos termos formaliza a concordância com todas as condições da assinatura, incluindo renovação automática, valores, prazos e política de cancelamento.
Em relação ao uso da plataforma, reforçamos que o acesso contínuo ou eventual ao conteúdo não descaracteriza a validade da assinatura, uma vez que o serviço foi disponibilizado integralmente durante todo o período contratado.
No momento, não trabalhamos com rescisão contratual, aplicação de multas de cancelamento ou cancelamento retroativo, conforme previsto nos termos aceitos no ato da compra.
Considerando que a renovação ocorreu em 16/10/2025, a única ação possível neste momento é o cancelamento das próximas renovações, o que já foi devidamente realizado. Dessa forma, o acesso permanecerá ativo até 16/10/2026, sem novas cobranças após essa data.
Ficamos à disposição para qualquer dúvida adicional.
Equipe Reservatório de Dopamina
E-mail: [email protected]
WhatsApp:(48)98871-3188