Resolvvi

Reclamar dessa empresa

Uberaba - MG

17/05/2026 às 15:44

ID: 248890499

Cobrança de Valores Remanescentes e Prestação de Contas Pedido n *****
Entrei com um processo contra a Azul por meio da RESOLVVI em 2023, ela depois da conclusão do processo não retornou para falar sobre o restante do valor para me pagar, pois eu não aceitei adiantamento e deixei finalizar o processo para só receber depois da conclusão do processo. Como ela não entrou mais em contato resolvi fazer uma reclamação aqui, em razão do descumprimento contratual e da retenção indevida de valores decorrentes da ação judicial movida em face da Azul Linhas Aéreas, sob o código de atendimento n *****.
Em comunicação oficial datada de *****, a Resolvvi confirmou o recebimento de uma parcela da condenação no valor de R$ 7.629,93 (de um total condenatório de R$ 8.260,46). Na referida data, foi realizado o repasse a mim no valor de R$ 4.959,45, após a dedução da taxa de serviço estipulada de 35%. Na mesma oportunidade, a Resolvvi informou que o corpo técnico/jurídico estava "exigindo na justiça o pagamento do restante dos valores devidos pela empresa" (saldo remanescente de R$ 630,53 em valores históricos da época), garantindo que o montante seria atualizado e corrigido monetariamente.
Ocorre que, decorrido amplo lapso temporal até o presente ano de *****, não houve qualquer prestação de contas voluntária, repasse do saldo final atualizado ou demonstração de repúdio à retenção de valores que pertencem por direito à mim. A omissão continuada e a falta de repasse do saldo atualizado configuram evidente quebra de dever fiduciário e contratual.
Diante disso, SOLICITO E EXIJO:
A prestação de contas imediata detalhando o estado atual da execução contra a companhia aérea e o levantamento dos valores residuais;
O pagamento e repasse integral do saldo remanescente, devidamente atualizado com juros legais e correção monetária acumulada entre novembro de 2024 e a presente data de *****.
Caso esta notificação não seja respondida no prazo impreterível de 5 (cinco) dias úteis com a devida prestação de contas e previsão de pagamento, serão adotadas as seguintes medidas judiciais e administrativas:
Entrarei com minha advogada com uma Ação Judicial de Exigir Contas cumulada com Reparação por Danos Morais e Materiais: O ordenamento jurídico brasileiro protege rigidamente a relação entre cliente e mandatário. A retenção ou a falta de transparência sobre valores levantados em juízo enseja a obrigação de indenizar pelos prejuízos causados e pela perda do tempo útil da consumidora.
Também faremos uma Denúncia por Apropriação Indébita (Art. 168, 1, inciso III do Código Penal): A lei penal brasileira tipifica como [Editado pelo Reclame Aqui], com causa de aumento de pena, a apropriação de coisa alheia móvel de que se tem a posse em razão de ofício, emprego ou profissão. A retenção injustificada de valores pertencentes ao cliente por parte de intermediadoras ou seus patronos preenche os requisitos do tipo penal, ensejando a abertura de Boletim de Ocorrência e representação junto ao Ministério Público.
Representação perante os Órgãos de Classe (OAB): Havendo o patrocínio por advogados parceiros vinculados à plataforma, será protocolada reclamação disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por infração ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), especificamente quanto à recusa de prestação de contas e retenção de valores.
A fim de evitar o litígio judicial e as severas sanções reputacionais, criminais e administrativas acima expostas, aguardo o imediato contato para a resolução definitiva desta pendência com o pagamento dos valores devidos, pois a empresa tem posse dos meus dados bancários.