Cobrança em duplicidade na plataforma Serasa Limpa Nome pela Restart

Question

Venho registrar uma reclamação contra a empresa RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA devido a uma prática abusiva de cobrança na plataforma do Serasa Limpa Nome.
A empresa Restart adquiriu uma dívida minha com data de origem em 10/06/2021, oriunda do Banco Digio (Cartão Ibicard). Ocorre que, ao lançar a proposta de negociação no sistema do Serasa, a empresa cometeu um erro grave e incluiu DUAS cobranças idênticas em duplicidade, ambas com o valor exato de R$ 6.592,89.
Trata-se do mesmo débito original que foi cadastrado duas vezes no sistema, gerando uma cobrança em dobro totalmente indevida e ilegal, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Tenho o print da tela do aplicativo que comprova esse lançamento duplo para o mesmo credor e contrato.
Além disso, ressalto que a referida dívida completará o prazo prescricional de 5 anos no próximo dia 10/06/2026.
Diante disso, exijo:
A correção imediata do sistema com a exclusão da cobrança que foi lançada em duplicidade.
A baixa definitiva de qualquer apontamento ou proposta nesta plataforma assim que atingir a data limite de 5 anos (10/06/2026), conforme determina o Artigo 43, 1 do CDC e a Súmula 323 do STJ.
Aguardo retorno com a solução do erro de duplicidade.

Accepted Answer

Prezada Linda Inês Corrêa,

Boa tarde,

Informo que já foi regularizado o sistema junto ao Serasa Limpa Nome, sendo retirada a cobrança em duplicidade.

A Reclamada esclarece, ainda, que as cobranças eventualmente direcionadas ao consumidor são realizadas de forma legítima e estritamente dentro dos limites legais, conforme prevê o ordenamento jurídico, uma vez que a prescrição da dívida não impede o FIDC Ipanema VI de exercer o direito à cobrança extrajudicial, desde que respeitados os princípios da boa-fé, transparência e ausência de coação.

No caso em análise, o débito em questão não gera restrição ao nome da parte Reclamante, tampouco impacta negativamente seu score de crédito. Sua visualização nas plataformas Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo ocorre de forma reservada e pessoal, acessível exclusivamente mediante login e senha do próprio consumidor, e tem caráter meramente informativo, com o objetivo de facilitar a eventual renegociação de forma voluntária e espontânea.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que esse tipo de exibição é válida mesmo após a prescrição, justamente por não se tratar de uma cobrança, mas sim de uma alternativa para que o consumidor possa negociar, se desejar.

Caso queira negociar diretamente, entre em contato através dos nossos canais:

em nossos canais de atendimento:

TELEFONE
0800 760 0258

WHATSAPP
https://bit.ly/_RESTART

PORTAIS DE RENEGOCIAÇÃO
https://acordoonline.com/millennium
https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/

E-MAIL
atendimento@restartcapital.com.br

Atenciosamente,

Equipe Restart

Cobrança em duplicidade na plataforma Serasa Limpa Nome pela Restart

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor