RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Reclamar dessa empresa

São José dos Campos - SP

25/07/2026 às 16:21

ID: 254832889

Venho registrar esta reclamação em razão da manutenção de cobrança relacionada a uma dívida prescrita, originalmente vinculada à Renner e posteriormente cedida à empresa Restart.
A dívida em questão encontra-se prescrita, não sendo mais passível de cobrança judicial. Entretanto, ela permanece sendo utilizada para fins de cobrança e negociação, inclusive com exposição na plataforma Serasa, causando constrangimento e prejuízos ao consumidor.
A cessão do crédito a terceiros não altera a natureza da obrigação nem afasta os efeitos da prescrição. Dessa forma, a empresa cessionária não pode utilizar mecanismos de cobrança que desrespeitem os direitos do consumidor ou mantenham pressão para pagamento de uma dívida cuja pretensão de cobrança está prescrita.
Tal conduta afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, além do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a prescrição produz efeitos relevantes também nas cobranças extrajudiciais quando estas se tornam abusivas ou violam direitos da personalidade do consumidor.
Diante disso, solicito:
A exclusão de qualquer registro ou oferta de negociação relacionada à dívida prescrita em plataformas de cobrança e negociação, especialmente no Serasa.
A interrupção definitiva de qualquer tentativa de cobrança referente a esse débito.
O fornecimento de resposta formal e fundamentada sobre as providências adotadas.
Caso a empresa entenda pela manutenção da cobrança, que apresente a fundamentação legal específica que autoriza tal conduta, considerando a prescrição da dívida.
Caso a situação não seja solucionada administrativamente, adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário para resguardar meus direitos.
Aguardo manifestação dentro do prazo legal.