Recusa de Correção de Código de Demissão no eSocial e CNIS Prejudicando Ex-Funcionário
Não respondida
Salvador - BA
16/03/2026 às 23:49
ID: 243466593
Eu fui contratado por tempo determinado com prazo final de 07/01/2026 na Carteira de Trabalho Digital, sem nenhuma prorrogação registrada. Pelo art. 451 da CLT, meu contrato se converteu automaticamente em contrato indeterminado após essa data. Fui demitido em 21/02/2026, já como empregado por tempo indeterminado, sem justa causa, tendo direito a todas as verbas rescisórias. A empresa errou e cadastrou a demissão como "por tempo determinado" no eSocial e CNIS. Fui à Superintendência do Trabalho e me orientaram a falar com o RH do Mignon. Eles se recusaram a corrigir o código, me prejudicando propositalmente.