Reclamação não respondida

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São Bernardo do Campo - SP

12/06/2023 às 13:23

ID: 166256999

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O restaurante negou-se a dar o desconto proposto pela lei LEI N 16.*******, DE 05 DE JULHO DE *******
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências.

Sem maiores informações do estabelecimento, só a negativa, efetuei o pagamento, mas é direito regulamentado do consumidor.

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