NÃO SEJA ENGANADO!!! FUJAM DESSA EMPRESA!!!

Informamos que o valor foi prontamente devolvido ao Sr. Rafael Ponce, após a identificação do erro no orçamento enviado. Ele identificou a diferença de preços, pois na conversa com nossa colaboradora via WhatsApp no dia 22.08 (documento em nossos arquivos), disse ter interesse na compra do material pelo valor compatível com o praticado no mercado.

Nossa empresa se baseou na lei do Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 44, parágrafo III, que trata da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

Ressalta-se que existem casos em que se constata claramente que houve engano na informação relativa ao preço, por ser ele incompatível com o produto anunciado. Nessas situações, não caberá a exigência do cumprimento à oferta, pois esse procedimento estaria em desacordo com o artigo 4 do CDC, que dispõe como um dos objetivos da política nacional das relações de consumo, a harmonização dos interesses entre fornecedores e consumidores, com base na boa-fé e equilíbrio dessas relações. Fonte: https://*******

Os artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor asseguram ao consumidor o direito de exigir do fornecedor de produtos ou serviços o cumprimento forçado do conteúdo veiculado em informe publicitário, regramento que, contudo, não ostenta natureza absoluta, devendo sua aplicação ser ponderada com os demais princípios jurídicos também afetos às relações de consumo, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio das relações econômicas e da vedação ao enriquecimento sem causa. Fonte: https://******* https://**************fev-25/loja-nao-obrigada-cumprir-preco-anunciado-erro-evidente)

CDC - Lei n 8.******* de 11 de Setembro de *******
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4 A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei n 9.*******, de 21.3.*******)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. *******, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

https://******* Odilia de Souza e Silva Ducatti - sócia diretora