Entrega incompleta de material e exigência de renúncia de direitos para liberação do restante
Não resolvido
Belo Horizonte - MG
21/11/2025 às 09:51
ID: 232462817
Empresa entrega produto incompleto e exige renúncia de direito para liberar o restante
Adquiri o pacote de flashcards PCES Oficial Investigador, realizei o pagamento à vista via PIX (R$ 197,60) e, mesmo assim, recebi apenas metade do material. As disciplinas essenciais para minha revisão como Contabilidade e Administração Pública não foram disponibilizadas.
Ao questionar o suporte, fui informada de que o material seria liberado em duas etapas e que a segunda parte só seria entregue em 7 dias, supostamente para evitar pedidos de reembolso. Essa prática é abusiva, pois paguei pelo produto integral e tenho direito à entrega integral, conforme determina o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Quando apontei a ilegalidade, a empresa respondeu que a lei permite a prática desde que informada. Isso é falso. O CDC estabelece que mesmo cláusulas informadas são nulas se forem abusivas, conforme os arts. 39, V e XII, e 51, I e IV. Informar não torna uma prática ilegal em legal.
A situação ficou ainda mais grave quando a empresa afirmou que só liberaria o restante do material se eu abrisse mão do direito de arrependimento de 7 dias. Essa exigência é absolutamente ilegal, pois o direito previsto no art. 49 do CDC é irrenunciável. Nenhuma empresa pode condicionar a entrega do produto à renúncia de um direito garantido por lei.
Portanto, a empresa está:
entregando um produto incompleto após pagamento integral;
justificando a prática com base em uma interpretação [Editado pelo Reclame Aqui] da lei;
tentando impor renúncia forçada de direitos;
descumprindo a oferta (art. 35 do CDC);
praticando conduta abusiva (art. 39) e cláusula nula (art. 51).
Solicito:
Liberação imediata de 100% do material adquirido, sem qualquer condicionamento ilegal;
ou
Reembolso integral imediato, diante das irregularidades cometidas.
A prova do concurso está próxima, e dependo do material completo para estudar. Aguardo uma solução urgente e adequada.
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Resposta da empresa
24/11/2025 às 10:16
Olá!
Primeiro, é importante esclarecer que a entrega de materiais em etapas é uma prática comum e amplamente utilizada por praticamente todas as plataformas de cursos online, especialmente em materiais extensos como flashcards e cursos preparatórios. Isso ocorre por cronograma de produção e também por segurança jurídica, já que o CDC exige critérios claros para o uso do direito de arrependimento em produtos digitais.
Em nenhum momento houve descumprimento de oferta: o material seria entregue integralmente dentro do prazo informado no ato da compra, conforme política padrão da plataforma.
Quanto ao direito de arrependimento:
Você continua tendo esse direito, que é irrenunciável. O que foi explicado é que, caso ele fosse exercido, isso deveria ocorrer antes da liberação total do conteúdo, exatamente como funciona em qualquer plataforma digital. Evitando uso integral do produto seguido de pedido de reembolso. Isso não é condicionamento ilegal; é o procedimento correto previsto pela legislação para produtos digitais.
De toda forma, para evitar desgaste e atender sua solicitação da forma mais rápida possível, o reembolso integral já foi solicitado e está sendo processado. Assim que concluído, o acesso ao material será automaticamente encerrado.
Agradecemos o contato e encerramos por aqui.
Consideração final do consumidor
21/02/2026 às 09:50
Tomem cuidado com essa Revisa Card, você adiquire o material, paga o valor total a vista, porém eles não liberam o material todo e manda aguardar o prazo de 7 dias, que é o que consta do CDC para arrependimentos, assim, vencendo o prazo e se a pessoa não gosta do produto, aí não tem como mais se arrepender, ficando com um produto insatisfeito, fazem isso como uma maneira de burlar o CDC, o que geral total desrespeito as nossas leis brasileiras. Dito isso, impossivel confirar em uma empresa que se diz seria no mercado.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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