Impossibilidade de cancelamento de contrato e cobrança indevida após solicitação, configurando enriquecimento ilícito.
Respondida
Barra Bonita - SP
06/03/2026 às 10:12
ID: 242492943
Na data de hoje, 6 de março de 2026, fui contratado por um representante da revisão ensino jurídico por conta de uma reclamação anterior sobre a impossibilidade de cancelamento do contrato. Na data de hoje me foi dito que o cancelamento seria impossível, pois havia passado um prazo de 120 dias contratualmente previsto, quando evidente que tal previsão é plenamente ilegal vez que a empresa faz com que o consumidor fique vinculado a uma tratativa de que não mais utiliza, causando um claro enriquecimento ilícito. A empresa age de má-fé, quando aconselhamos a todos a não contratação (inclusive a didática e o material deixam muito a deseja - tenho experiência, sou procurador municipal há 8 anos). Procurarei a justiça.
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Resposta da empresa
06/03/2026 às 14:53
Olá, Ademar.
Agradecemos pelo seu retorno e lamentamos que a situação ainda esteja gerando insatisfação.
Conforme esclarecido em nosso contato mais recente, o seu contrato prevê um prazo para solicitação de cancelamento sem incidência de encargos. No seu caso, verificamos que o pedido foi realizado após o período contratual de 120 dias previsto para esse tipo de solicitação.
Esclarecemos que o Código de Defesa do Consumidor (art. 49) garante o direito de arrependimento no prazo de 7 dias para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial. Após esse período, eventuais cancelamentos passam a observar as condições previstas no contrato firmado entre as partes, o que é permitido pela legislação consumerista.
De todo modo, nossa intenção não é gerar qualquer tipo de transtorno. Por isso, mesmo diante das condições contratuais vigentes, encaminhamos novamente o seu caso para análise interna, a fim de verificar se há alguma alternativa que possamos oferecer para a situação apresentada.
Nosso time seguirá à disposição para dialogar e buscar a melhor solução possível.
Atenciosamente,
Equipe Revisão Ensino Jurídico