Revisão Ensino Jurídico

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Porto Alegre - RS

06/07/2025 às 20:53

ID: 221410931

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Multa Abusiva por Cancelamento de Curso de 2 Anos - REVISAO ENSINO JURIDICO
Corpo da Reclamação:
Prezados(as) da REVISAO ENSINO JURÍDICO,
Venho por meio desta plataforma expressar minha profunda insatisfação e solicitar uma solução referente ao cancelamento do curso Passaporte Janeiro 2025, que resultou na aplicação de uma multa que considero abusiva e desproporcional, especialmente frente à comunicação inicial confusa da empresa.
Em fevereiro de 2025, motivada por uma campanha de vendas com prazo limitado, me matriculei no curso Passaporte. O contrato previa 2 anos de acesso à plataforma e mentorias para concursos de procuradorias, pelo valor total de R$ 6.336,00, parcelado em 12x de R$ 528,83.
Após 109 dias da compra, fui obrigada a solicitar o cancelamento devido a motivos profissionais supervenientes que me impediram de dar sequência aos estudos. Até aquele momento, havia efetuado o pagamento de 4 parcelas, totalizando R$ 2.115,32.
Ao contatar o suporte para o cancelamento, as informações fornecidas foram confusas (inclusive com mensagens apagadas no whatsapp), entendi, equivocadamente, que a multa incidiria sobre o valor já pago e que as parcelas futuras seriam prontamente cessadas. No entanto, após assinar o termo de cancelamento, fui surpreendida com um valor de estorno muito inferior ao imaginado. Após novo contato, finalmente entendi a interpretação da empresa: a multa seria de 80% sobre o valor total do curso (R$ 6.336,00), o que me daria direito a apenas 20% de devolução, e o pior, as próximas parcelas não seriam canceladas, apenas me seriam estornados 4x de R$ 105,77 referentes ao valor já pago.
Essa interpretação e aplicação resultam em uma multa de R$ 5.068,80 (80% de R$ 6.336,00) por um curso que praticamente não utilizei, estando disponível por apenas 109 dias de um total de 2 anos de contrato.
Reforço que o uso da plataforma foi mínimo, quase nulo, e é possível comprovar esse udo através dos registros da própria plataforma, que detalha quais aulas foram vistas e o percentual de uso:
Acesso à Plataforma: Utilizei por 109 dias (aproximadamente 3 meses) de um contrato de 2 anos.
Aulas Assistidas: A plataforma registra apenas 15 aulas assistidas de um total de centenas. Todas elas foram aulas introdutórias e de orientação sobre o uso da plataforma, não sendo conteúdo programático específico do curso.
Conteúdos Acessados:
Módulo Cronogramas: Apenas download de parte do cronograma de janeiro.
Módulo "Como Estudar": Visualização de 4 aulas (aproximadamente 2 horas de conteúdo).
Mentoria X-Force: Apenas a aula de apresentação (cerca de 9 minutos) e o preenchimento do formulário de nivelamento.
Não usufruí de nenhuma forma de mentoria que estava inclusa no valor pago, assim como não realizei nenhum tipo de simulado ou utilizei materiais específicos do curso.
Embora uma parte do curso estivesse tecnicamente disponível na plataforma, seria humanamente impossível qualquer pessoa usufruir 80% do conteúdo total de um curso de 2 anos em apenas 3 meses. Minha utilização foi claramente marginal e limitada à fase inicial de ambientação.
Solicitei à empresa o contrato nominal, porém o único documento que tive acesso foi o intitulado TERMOS E CONDIÇÕES DO PASSAPORTE REVISÃO Turma Janeiro de 2025, no qual não consta meu nome. Nesse documento, de fato, consta uma cláusula sobre a multa de 80% ao realizar o cancelamento após 100 dias da compra.
Compreendo a possibilidade de aplicação de uma multa por cancelamento. No entanto, uma multa de 80% sobre o valor total de um curso de duração de 2 anos, com um uso tão ínfimo, é completamente desproporcional, injusta e configura vantagem excessiva para a empresa. A própria plataforma tem os registros detalhados que comprovam meu consumo (sem contar com meios internos que a empresa pode ter acesso como banco de dados que poderiam comprovar ainda mais a minha mínima utilização da plataforma).
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 51, IV, e 39, V, considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que estabeleçam obrigações iníquas, bem como práticas que exijam vantagem manifestamente excessiva. A multa aplicada, nesse contexto, fere frontalmente esses princípios.
Diante do exposto, solicito que a empresa REVISAO ENSINO JURÍDICO revise essa multa, considerando o baixíssimo aproveitamento do curso, e proceda com o cancelamento definitivo das futuras parcelas, além da devolução de um valor justo e proporcional ao meu consumo efetivo.
Aguardo um retorno e uma solução amigável para esta situação