Contratação de Serviços Jurídicos com Promessas de Redução de Parcelas e Reembolsos Não Cumpridas
Não respondida
São José do Rio Preto - SP
30/05/2026 às 08:30
ID: 250099133
À REVISION ASSESSORIA JURÍDICA LTDA
CNPJ n 52.768.178/0001-80
Venho por meio desta notificar formalmente a rescisão dos contratos firmados com esta empresa, em razão de falha grave na prestação de serviços, descumprimento de oferta e possível prática de publicidade enganosa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No momento da contratação, em 27/04/2026, por meio de chamadas de vídeo realizadas por representantes da empresa, foi informado que o valor inicial de R$ 1.300,00 seria destinado à abertura de procedimento para revisão de juros abusivos em contrato de financiamento de veículo, com promessa de redução de parcelas de R$ 734,00 para R$ 513,80 e reembolso aproximado de R$ 10.996,00, no prazo de 10 a 15 dias, sem necessidade de ação judicial.
Posteriormente, em 29/04/2026, foi firmado novo contrato referente a financiamento imobiliário, com pagamento de R$ 3.363,23, sendo prometida redução de parcelas e reembolso aproximado de R$ 30.578,90. Para continuidade do procedimento, foi exigido ainda o pagamento adicional de R$ 9.000,00 para elaboração de um suposto Parecer Técnico e Certidão, sem o qual o serviço não prosseguiria.
Apesar do pagamento integral dos valores exigidos, o referido documento nunca foi disponibilizado, mesmo após reiteradas solicitações.
Além disso, após orientação do PROCON, houve tentativa de cancelamento contratual, ocasião em que foram apresentados obstáculos pela empresa sob a justificativa de que o documento já teria sido solicitado. Em contato posterior, foi informado que os reembolsos não ocorreram devido à ausência de manifestação das instituições financeiras, sendo então sugerido o ajuizamento de ação judicial, o que contraria as informações prestadas no momento da contratação.
Também houve promessa verbal de que, caso os valores não fossem liberados no prazo informado, os custos seriam assumidos por representante da empresa, o que não foi cumprido.
Até o presente momento, não foram entregues os resultados prometidos nem o documento técnico contratado.
Diante disso, EXIJO:
A rescisão imediata de qualquer vínculo contratual, sem cobrança de multa ou penalidades;
A devolução integral dos valores pagos, no montante de R$ 13.663,23;
A suspensão de quaisquer cobranças futuras relacionadas aos contratos mencionados.
Concedo o prazo de 48 horas para resposta e solução amigável.
Na ausência de solução, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Declaro ainda que os pagamentos foram realizados por meio de três cartões de crédito distintos, todos parcelados.