Cancelamento de viagem online negado e reembolso não realizado dentro do prazo legal

Não respondida
Jaboatão dos Guararapes - PE
16/12/2025 às 14:33
ID: 234976505
Boa tarde!
realizei um compra de uma viagem por engano, e ao contactar o atendimento da empresa a mesma alegou que só devolveria me dinheiro se conseguisse repassar minha viagem pra outra pessoa , indo contrao que o codigo de defesa do consumidor fala sobre compras online. "Se você contratou pela internet (fora do estabelecimento), o art. 49 do CDC permite desistir em até 7 dias (contados da assinatura/contratação do serviço). Ao exercer esse direito, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato e atualizados.
Planalto
+1
Além disso, o Decreto do e-commerce (Decreto n 7.962/2013) reforça que a empresa deve informar claramente como cancelar e permitir o arrependimento pela mesma ferramenta usada na compra (site/app), sem impedir outros meios.
Planalto"