Atraso na entrega de apartamento, propaganda enganosa e solicitação de ressarcimento
Não respondida
Campo Grande - MS
12/02/2026 às 21:02
ID: 240607759
Boa noite. Gostaria de fazer essa reclamação em 2019, compramos o apartamento Residencial Riacho Doce multi Residence. E começamos a pagar as prestações logo em seguida nos avisaram que haveria uma atráso na entrega da obra e a partir deste momento, eu parei de pagar logo em seguida foi nos avisaria fazer uma assinatura para pedir empréstimo para a realização da obra. Fizemos assinatura, porém me senti [Editado pelo Reclame Aqui] porque a entrega era em janeiro de 2022 e até agora não entregaram a obra. Gostaria de pedir o ressarcimento e pedir com correções monetárias. Juros ou ressarcimento de tudo que eu paguei desde dessa época que eu parei que eu paguei o Multi Residencial e senti [Editado pelo Reclame Aqui] e se configurando propaganda enganosa.
[Editado pelo Reclame Aqui] (Art. [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal): Ocorre quando há [Editado pelo Reclame Aqui] para enganar o comprador e obter vantagem ilícita, como vender a mesma cota para várias pessoas ou prometer um empreendimento que não existe.
Venda de Frações sem Registro (Lei 6.766/79): Comercializar cotas de um empreendimento sem o devido registro do memorial de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis é [Editado pelo Reclame Aqui] contra a administração pública.
Venda Casada (Código de Defesa do Consumidor - CDC): Condicionar a compra da cota à contratação de outros serviços, o que é uma prática abusiva e ilegal.
Publicidade Enganosa/Omissão de Informações (CDC): Omitir informações essenciais sobre taxas de condomínio, regras de uso, ou fazer promessas [Editado pelo Reclame Aqui] de rentabilidade.