Riacho Doce Multiresidence

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São Paulo - SP

29/03/2025 às 08:20

ID: 213410455

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Venho, por meio desta, formalizar minha reclamação e solicitar o cancelamento do contrato de multipropriedade adquirido junto à RD MULTIPROPRIEDADES em ***** de setembro de *****, referente a um empreendimento em Maceió.

Fui abordado na praia do Gunga e convencido a adquirir o imóvel sob a promessa de que a entrega ocorreria até julho de *****, o que não aconteceu até a presente data (março de *****). Além disso, mesmo pagando regularmente as parcelas mensais, nunca pude usufruir da RCI, plataforma oferecida como benefício para férias, o que configura descumprimento das condições apresentadas no momento da venda.

Diante disso, solicito:
1.O cancelamento imediato do contrato de multipropriedade, sem qualquer multa ou penalidade contratual, tendo em vista o não cumprimento das obrigações assumidas pela empresa;
2.A devolução integral dos valores pagos até o momento, considerando que o bem adquirido não foi entregue no prazo estipulado e que não houve prestação do serviço prometido.

Essa solicitação encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especificamente nos seguintes artigos:
Art. 35 Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato, com a restituição de quantia paga, monetariamente atualizada, e perdas e danos.
Art. 46 Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
Art. 51, IV e XV Considera nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou que estipulem obrigações desproporcionais.

Caso não haja um retorno positivo em até 15 dias a partir do recebimento desta notificação, estarei tomando as medidas cabíveis junto ao Procon, Ministério Público e, se necessário, ingressando com ação judicial para a resolução do caso.

Aguardo um posicionamento urgente para resolvermos essa questão de forma amigável.