Riacho Doce Multiresidence

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Itapevi - SP

03/07/2025 às 11:25

ID: 221178815

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Sou consumidor e firmamos contrato em 16/10/2021 com a empresa responsável pelo empreendimento Riacho Doce MultiResidence, sob o número *****, no valor total de R$ 24.660,00. Até julho de 2022, paguei R$ 4.044,47 em parcelas, conforme demonstrado em relatório oficial emitido pela própria empresa em 26/06/2025.

Por motivos pessoais, decidi solicitar o distrato contratual e a devolução proporcional dos valores pagos, porém fui surpreendido com a informação de que, por conta da inadimplência, não haveria saldo para devolução. Isso não procede juridicamente.

Ainda que o contrato esteja inadimplente, o Código de Defesa do Consumidor (art. 6, V e art. 51, IV) e o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.723.519/SP) garantem ao consumidor o direito à devolução parcial dos valores pagos, com retenção máxima de 10% a 20%, jamais o valor integral.

Ressalto que:

Não estou cobrando valorização de imóvel;

Não estou pedindo devolução da entrada como investimento;

Apenas pleiteio R$ 3.235,58, ou seja, 80% do total pago.

Adicionalmente, a própria empresa informou via WhatsApp que houve adiamento da obra com envio de aditivos o que reforça a complexidade da relação contratual.

Peço que a empresa analise o caso com bom senso, respeitando o Código do Consumidor, e autorize o distrato amigável com devolução proporcional dos valores pagos.

Caso não haja solução amigável, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon e ao Poder Judiciário.

Aguardo retorno.

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