Produto entregue errado e não substituído/reembolsado
Não respondida
Jaraguá do Sul - SC
17/09/2025 às 10:28
ID: 227129445
Na qualidade de procuradora do Sr. *****, formalizo reclamação em face de descumprimento contratual pelo reclamado, conforme se dispõe:
No dia 18/06/2025, o Reclamante efetuou a compra de tênis junto ao Reclamado. Ocorre que o produto foi entregue de forma equivocada, divergente do adquirido.
Em razão do equívoco, em 24/06/2025, o produto foi devidamente reenviado ao lojista, que confirmou o recebimento e informou que procederia com a troca pelo item correto. Contudo, até a presente data não houve a entrega do produto substituto, tampouco a devolução do valor pago, configurando descumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas.
Ressalta-se que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente artigos 18, 26 e 35, o fornecedor responde pela falha na prestação do serviço, sendo assegurado ao consumidor o direito à substituição do produto, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.