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Reclamação respondidaRespondida

Multa abusiva cobrada pela RICO Investimentos.

Rico Investimentos
Nísia Floresta - RN
26/04/2024 às 17:03
ID: 186779027
Status da reclamação:
Reclamação respondidaRespondida

Tenho uma conta de investimentos na RICO Corretora há mais de 3 anos e sem pedir eles abriram uma conta digital sem meu consentimento.

Pois bem, em 08/02 efetuei uma venda de R$ 140,00 e o valor foi parar na conta digital.

Logo em seguida efetuei uma compra no mesmo valor de R$ 140,00.

O valor ficou a disposição na minha conta digital para o débito e pagamento desta compra.

Semana passada recebí um e-mail informando que haviam 4 multas de R$ 9,90 para eu pagar.

No Manual de Riscos da empresa, informa que a multa deve ser de R$ 0,45 a.d. ou R$ 0,45 s/ o valor mínimo de R$ 200,00 caso n haja recursos disponíveis, o que não era o meu caso, pois havia saldo na conta digital que foi aberta pela empresa sem a minha permissão ou solicitação.

Entrei em contato com a empresa via chat e fui muito mal atendido pela Srta. Ingrid que mostrou-se indiferente ao meu problema.

Agora estou tentando encerrar minha conta junto a corretora resgatando esse valor de R$ 140,00 que com a multa aplicada e a desvalorização do papel MRV3F somam R$ 93,28 e não consigo efetuar a venda nem o resgate.

Portanto são 28% de multa s/ R$ 140,00 totalizando R$ 39,60 que além de abusivo ao meu entender, e contrariando a política do Manual de Riscos da corretora, mesmo que ainda tendo dinheiro em conta/investido, estou impedido de sacar o valor, pois preciso cobrir um saldo de uma conta que nem dei autorização para abrir.

Peço que a empresa libere meu saque e encerre minhas contas e cobre apenas o que está escrito no Manual de Riscos da empresa que até o momento não se cumpriu.

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Resposta da empresa

10/05/2024 às 11:55

Olá, Arnaldo!

Meu nome é Vitoria, faço parte do time de especialistas da Rico.

Conforme verificado a venda foi realizada no dia 22/03 e a compra no dia 01/04, porém no dia 02/04 você mesmo encaminhou o valor que possuía em saldo para a sua conta digital conforme extratos em anexo enviados por mensagens privadas.

Todas as operações em bolsa são liquidadas na conta investimento, somente você pode enviar o saldo da conta investimento para a conta digital, neste caso você encaminhou uma TED para sua conta digital quando na verdade o valor saíria da conta investimento, não localizamos erros por parte da corretora.

Atualmente, segundo o manual de Risco, a cobrança de multa sobre saldo devedor é:
Até R$50 de saldo devedor – não há cobrança;
De R$50 a R$1.000 de saldo devedor – cobrança de R$9,90, por dia;
Acima de R$1.000 de saldo devedor – cobrança de 1% do volume de saldo devedor, por dia.

Com o objetivo de atender à atual regulamentação sobre o saldo devedor, notadamente ao artigo 12º, inciso I, da Resolução CMN 1655/1989; ao parágrafo único do artigo 1º e artigo 39º da Instrução CVM 51/1986; e o Roteiro Básico do Programa de Qualificação Operacional – PQO, o Cliente que vier a ficar com o saldo em conta negativo por mais de 1 dia útil, estará sujeito a liquidação de ativos de sua carteira (enquadramento pelo Risco) nos pregões seguintes.

Sendo assim, a Rico/XP como corretora não tem autorização para financiar os clientes, conforme artigo 12°, parágrafo I, da Resolução CMN 1655/1989
“Art. 12. É vedado à sociedade corretora:
I - realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor”.

Isto é, deixá-los em saldo devedor, portanto temos até 4 dias úteis para regularizarmos a conta dos clientes e até 1 dia útil no caso de pessoas vinculadas para não sermos autuados pela CVM, além de apontamentos do Compliance e Auditoria internos.
https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1989/pdf/res_1655_v4_P.pdf

Conforme indicado também no manual de risco da corretora, o saldo em conta não poderá ficar negativo.

Caso você realize operações alavancadas, ou seja, compre mais ativos do que possui saldo em conta, deverá enviar o saldo para a sua conta até a data de liquidação da operação (2 dias úteis) de acordo com a B3. Caso não realize o envio, haverá cobrança de multa sobre o saldo devedor e se não houver a regularização o setor de risco da corretora poderá vender os ativos para regularizar o saldo em conta.

É necessário que o investidor sempre realize o gerenciamento das suas operações, enviando o saldo para liquidação das suas operações alavancadas na data, evitando assim multas sobre o saldo devedor e enquadramento pelo setor de risco.

Preciso informar também que tanto em contrato quanto em lei, está previsto que o investidor deve manter o seu saldo na corretora regularizado, isto é, não deve ficar com saldo devedor e é de obrigação do investidor acompanhar o saldo e extrato da conta. RESOLUÇÃO Nº 4.655, DE 26 DE ABRIL DE 2018 - Imprensa Nacional. Portal da Imprensa Nacional do Brasil. Diário Oficial da União.

Para essas situações, é evidente que as corretoras informem os órgãos de proteção ao crédito, conforme previsto pela regulamentação: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/12378939/do1-2018-04-30-resolucao-n-4-655-de-26-de-abril-de-2018-12378935 [in.gov.br]

Para essas situações, quando o investidor está com saldo devedor, é permitido que as corretoras atuem na cobrança dos débitos e inclusão do nome no Serasa, conforme previsto pela regulamentação.

Neste sentido, o Banco Central, por meio da Resolução CMN n. 4.882/2020, resolve que:

Art. 2º No caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relativas a operações de crédito, a arrendamento mercantil financeiro e a faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, podem ser cobrados de seus clientes, exclusivamente, os seguintes encargos:

I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado, conforme o caso;
II - multa, nos termos da legislação em vigor; e
III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor.

Além disso, a Súmula 382 do STJ prevê que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.

Todas as informações foram disponibilizadas em detalhes no seu extrato e não menos importante, no manual de Risco da corretora e contrato de intermediação assinado no momento da abertura de sua conta.

De acordo com o Capítulo II da Instrução 539 da CVM no seu Artigo 2, parágrafo III, o cliente, ao preencher o termo de aceitação de risco para o Perfil Suitability, confirma que possui conhecimento necessário para compreender os riscos relacionados ao produto, serviço ou operação. Com isso, entende-se que ao operar em Renda Variável, você tinha o conhecimento prévio para entender e mensurar os riscos envolvidos e as funcionalidades disponibilizados pela Instituição e pela B3.

A respeito da atuação da corretora, a mesma disponibiliza a alavancagem para todos os investidores, porém ela não obriga que nenhum investidor a utilize, e caso venha a utilizar dispõe de ferramenta de acompanhamento de suas garantias em tempo real vide home broker no canto superior direito na aba garantia.

É válido acrescentar também, que a corretora é apenas uma intermediadora das operações e decisões tomadas pelas empresas listadas na BOLSA Brasileira, sem qualquer tipo de responsabilidade perante as operações do investidor.

Qualquer dúvida permaneço à disposição.

Atenciosamente,
Rico Investimentos.

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