Limitação de apostas em conta de usuário

Respondida
Chapadão do Sul - MS
24/08/2026 às 18:52
ID: 257269665
Venho por meio desta, manifestar formalmente minha profunda insatisfação com a conduta adotada por esta empresa em relação à minha conta de apostas. Recentemente, fui surpreendido com a imposição de severas limitações no valor máximo permitido para minhas apostas, a ponto de inviabilizar totalmente minha atividade na plataforma.
Tal prática, além de carecer de qualquer justificativa plausível apresentada por parte da empresa, afronta diretamente os princípios de boa-fé, transparência e equilíbrio contratual, que regem as relações de consumo conforme preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).
Ao restringir de forma unilateral e desproporcional minha capacidade de realizar apostas, a empresa fere não apenas meus direitos enquanto consumidor, mas também cria um cenário de clara desvantagem excessiva e prática abusiva, em total afronta ao disposto no art. 39, incisos IV e V, do CDC.
Diante disso, caso a situação não seja regularizada de forma imediata, com a remoção das referidas restrições e o restabelecimento pleno das funcionalidades da minha conta, informo que tomarei todas as medidas judiciais cabíveis para resguardar meus direitos, incluindo, mas não se limitando, ao ingresso de ação judicial demonstrando os danos materiais e morais, bem como à comunicação aos órgãos de defesa do consumidor e aos órgãos reguladores competentes.
Aguardo uma solução célere e definitiva, a fim de evitar o ajuizamento das referidas medidas legais.
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Resposta da empresa
25/08/2026 às 14:37
Olá, Kefferson.
Gostaríamos de esclarecer que nossa equipe não realiza a aplicação de restrições relacionadas aos limites de apostas.
Na aba Jogo Responsável, o próprio usuário pode definir limites para suas apostas, entre outras opções de controle disponibilizadas pela plataforma. Essas configurações são realizadas pelo próprio titular da conta e só podem ser alteradas "exclusivamente pelo usuário", de acordo com as opções e condições apresentadas no ambiente da plataforma.
Dessa forma, orientamos que verifique as configurações disponíveis na seção Jogo Responsável de sua conta, a fim de identificar eventual limite previamente estabelecido.
Quanto à sua manifestação sobre a adoção de medidas legais, esclarecemos que você possui livre escolha para buscar os meios que entender necessários para a resolução da questão.
Atenciosamente,
Equipe Rico Bet.