Falta de transparência
Não respondida
Guarulhos - SP
10/02/2026 às 22:21
ID: 240391869
Criei uma rifa solidária na plataforma Rifa Digital com o objetivo de arrecadar recursos para custear despesas essenciais de uma ONG sem fins lucrativos.
No momento da configuração, optei pelo recebimento via PIX com a opção identificada no site como baixa manual. Em nenhum ponto do fluxo de contratação ou configuração do serviço há informação clara, objetiva e ostensiva de que, caso a baixa manual não seja realizada dentro de um prazo interno estipulado pela plataforma (prazo este que também não é informado de forma transparente), a reserva da cota expira automaticamente e volta a ficar disponível no sistema.
O que ocorre na prática é o seguinte:
A pessoa escolhe a cota, realiza o pagamento via PIX (valor que entra diretamente na minha conta PJ da ONG), envia o comprovante e, caso eu não faça a aprovação manual dentro do prazo que o site estabelece internamente mas não informa claramente a reserva é cancelada automaticamente e a cota volta a ficar disponível.
O único aviso apresentado no sistema é a frase:
Este método de pagamento não dá baixa automaticamente! Você precisará marcar as reservas como pago manualmente!
Em nenhum momento há informação expressa de que haverá expiração automática da reserva caso a baixa não seja feita em determinado prazo. São situações completamente diferentes:
Uma coisa é dizer que a baixa é manual.
Outra, muito mais relevante, é informar que existe prazo para isso e que, caso não cumprido, a reserva será cancelada.
Após identificar o problema, entrei em contato com o suporte, que confirmou que existe prazo para baixa manual e que, se não realizado, a transação expira. Ou seja, trata-se de uma regra essencial do funcionamento do serviço que não está claramente informada no momento da contratação.
Diante da ausência de transparência, invoquei meu direito de arrependimento, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e solicitei o cancelamento e devolução da taxa paga no valor de R$ 457,00.
A plataforma condicionou a devolução da taxa ao envio dos comprovantes de estorno de cada contribuição recebida.
Ocorre que:
1. Os valores foram recebidos via PIX diretamente na conta PJ da ONG, onde as entradas são caracterizadas como doação, não havendo mecanismo de estorno automático.
2. A própria plataforma afirma não ter controle sobre os valores, já que o PIX é direto para minha conta.
3. Ainda que eu realize devoluções manualmente (inclusive arcando com prejuízo ao utilizar conta pessoal), os comprovantes não seriam da conta cadastrada na plataforma, o que torna a exigência incoerente e desproporcional.
Em nenhum momento o suporte buscou solução efetiva. A postura adotada foi exclusivamente a de transferir a responsabilidade ao contratante, ignorando a falha de informação clara sobre regra essencial do sistema.
Ressalto que a rifa tinha finalidade solidária, destinada à manutenção de uma ONG sem fins lucrativos, e o serviço contratado, que deveria auxiliar na arrecadação, gerou prejuízo financeiro e transtornos operacionais.
Diante da negativa de reembolso e da ausência de transparência contratual, informo que tomarei as medidas judiciais cabíveis, inclusive pleiteando indenização pelos danos sofridos.
Aguardo posicionamento formal e resolução adequada do caso.