RINCON061

Reclamar dessa empresa

Goiânia - GO

16/12/2025 às 20:00

ID: 235021903

Assédio telefônico, importunação reiterada e uso indevido de dados pessoais Violação do CDC e da LGPD

Venho, por meio desta reclamação, denunciar e exigir providências urgentes contra a empresa Rincon061, que há quase 1 ano vem praticando assédio telefônico, importunação reiterada e envio abusivo de propaganda, utilizando meu número de celular sem qualquer consentimento.

Um indivíduo identificado apenas como *****, pessoa que não conheço, nunca autorizei e não tenho qualquer vínculo, cadastrou indevidamente meu número de telefone em listas de divulgação de rifas promovidas pela empresa Rincon061. Desde então, passo a receber mensagens constantes e insistentes via WhatsApp, em clara prática de marketing abusivo.

Ressalto que:

* Nunca autorizei o uso do meu número para fins comerciais

* Nunca participei de rifas dessa empresa

* Nunca forneci consentimento para envio de mensagens

* Já solicitei diversas vezes a retirada do meu número da base de dados

* Já bloqueei e denunciei como SPAM mais de 20 números diferentes

* A empresa aparenta utilizar chips descartáveis ou múltiplos números para burlar bloqueios e continuar a importunação

Tal conduta configura assédio comercial, vedado pelo art. 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, além de caracterizar falha grave na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ao expor o consumidor a situação vexatória, incômoda e reiterada.

Além disso, trata-se de violação direta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei n 13.709/2018), uma vez que:

* Meu número de telefone é dado pessoal

* Está sendo tratado sem base legal

* Não houve consentimento

* Não há transparência sobre a origem dos dados

* Não há canal efetivo para exercício dos direitos do titular

Nos termos do art. 7 da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante base legal válida, o que claramente não existe neste caso. Ademais, o art. 18 da LGPD garante ao titular o direito de solicitar a eliminação imediata dos dados pessoais, direito este que vem sendo ignorado pela empresa.

A conduta também pode ser enquadrada como perturbação do sossego, nos termos da legislação civil e penal, além de violar o Marco Civil da Internet (Lei n 12.965/2014), que impõe deveres de responsabilidade, transparência e respeito à privacidade.

Diante do exposto, EXIJO:

1 A remoção imediata e definitiva do meu número de telefone de todas as bases de dados da empresa Rincon061.

2 A cessação total de qualquer contato, propaganda ou mensagem, por qualquer meio.

3 A confirmação expressa de que meus dados foram excluídos, conforme determina a LGPD.

Aguardo solução imediata.