Rio Cable Telecom

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

22/06/2026 às 13:48

ID: 252035471

Venho registrar reclamação contra a empresa RIO CABLE CORPORATE LTDA, CNPJ *****, pois verifiquei que meu CPF foi negativado junto ao SPC Brasil por uma suposta dívida que desconheço.
Conforme consta na consulta, a negativação está vinculada ao suposto contrato n *****, com vencimento em 19/07/2023, no valor de R$ 500,00.
Ocorre que não reconheço essa dívida, não sei do que se trata, não recebi contrato, boleto, nota fiscal, ordem de serviço, comprovante de instalação, comprovante de uso, gravação de contratação, assinatura física ou digital, nem qualquer documento que comprove que eu tenha contratado serviço ou assumido obrigação com essa empresa.
Além disso, tomei conhecimento da negativação somente após consultar meu CPF. Não recebi comunicação clara, prévia e adequada sobre a origem do débito ou sobre a inclusão do meu nome em cadastro restritivo.
Diante disso, solicito que a empresa apresente, de forma completa e legível:
Cópia integral do contrato n *****;
Comprovante de contratação, com assinatura física ou eletrônica válida;
Gravação telefônica, IP, aceite digital, ordem de serviço ou qualquer prova de adesão, se houver;
Demonstrativo detalhado do débito de R$ 500,00, informando origem, competência, encargos, juros e multas;
Comprovante da efetiva prestação do serviço ou produto que teria gerado a cobrança;
Comprovante de envio da cobrança ao meu endereço, telefone ou e-mail;
Comprovante da comunicação prévia antes da negativação;
Caso não exista comprovação documental válida, solicito a retirada imediata da negativação, o cancelamento definitivo da cobrança e a emissão de declaração de inexistência do débito.

A presente reclamação se baseia no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no direito à informação clara e adequada previsto no art. 6, III, e no direito de acesso às informações existentes em cadastros de consumo, previsto no art. 43. O CDC também determina que a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor quando não solicitada por ele.


Também fundamento o pedido na Súmula 359 do STJ, segundo a qual cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes da inscrição. Por isso, solicito que a empresa informe claramente quais dados enviou ao SPC Brasil e apresente os documentos que justifiquem a negativação.
Superior Tribunal de Justiça
Além disso, a cobrança sem comprovação contratual e sem informação clara viola a boa-fé objetiva e pode caracterizar falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade do fornecedor por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Por fim, com base na LGPD, solicito acesso aos dados pessoais tratados pela empresa relacionados a essa cobrança, bem como a correção, bloqueio ou eliminação de dados eventualmente inexatos, irregulares ou tratados sem base legal válida.

Pedido final
Diante de todo o exposto, solicito que a RIO CABLE CORPORATE LTDA:
a) apresente o contrato e todos os documentos que comprovem a origem da dívida;
b) comprove a prestação do serviço ou produto;
c) informe detalhadamente como chegou ao valor de R$ 500,00;
d) esclareça por qual motivo meu nome foi negativado;
e) caso não comprove a dívida, retire imediatamente a negativação do meu CPF junto ao SPC Brasil;
f) cancele definitivamente a cobrança;
g) envie declaração formal de inexistência de débito, caso não haja contrato válido.
Caso a empresa não apresente prova documental idônea, considerarei a negativação indevida e adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon, SPC Brasil, Consumidor.gov.br e, se necessário, ao Poder Judiciário, inclusive com pedido de reparação pelos danos causados.
Aguardo solução imediata.