Título da Reclamação: Cobrança indevida de equipamento após 3 anos do cancelamento

Não respondida
Além Paraíba - MG
25/06/2025 às 13:36
ID: 220514353
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
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Estou sendo cobrado pela empresa Rio Cable Telecom no valor de R$735,00 referente à suposta não devolução de um equipamento, mesmo tendo se passado mais de 3 anos desde o cancelamento do serviço.
As ligações tem sido excessivas e causando transtorno no meu local de trabalho.
Visto que,não fiquei com nenhuma pendência com essa empresa.
Solicito o cancelamento dessa cobrança com urgência.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a empresa tem até *30 dias* após o fim do contrato para solicitar a devolução ou efetuar a cobrança. Após esse prazo, entende-se que houve falha da empresa em agir no tempo devido. Além disso, dívidas como essa prescrevem em até 5 anos conforme o Art. 206 do Código Civil.
Nunca fui notificado anteriormente sobre essa pendência, e agora estão tentando me cobrar de forma abusiva, fora do prazo legal e sem qualquer aviso prévio.
Solicito a imediata retirada dessa cobrança, bem como a garantia de que meu nome não será negativado por uma dívida que não procede e está fora do prazo legal.
Caso não haja solução, tomarei as devidas providências junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível.
Fico no aguardo do retorno sobre a reclamação feita.