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São Gonçalo - RJ

11/11/2025 às 02:46

ID: 231560647

Eu, *****, portador(a) da CNH n ***** e CPF *****, venho apresentar DEFESA PRÉVIA referente ao processo administrativo de cassação n *****, decorrente de infração do art. 244, II, do CTB (falta de capacete), lavrada em 2023 pelo Órgão Autuador 07 Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Inicialmente, registro que não recebi qualquer notificação formal sobre a abertura deste processo de cassação. O conhecimento da existência do mesmo ocorreu somente por intermédio de uma terceira pessoa desconhecida, que entrou em contato via aplicativo de mensagens se apresentando como advogada, informando detalhes do processo e dados pessoais que apenas os órgãos de trânsito poderiam possuir. Tal fato caracteriza possível violação ao sigilo de informações pessoais, em desacordo com a Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD), o que coloca em dúvida a regularidade e segurança do trâmite processual. A ausência de notificação válida fere diretamente o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5, LV, da CF/88), bem como o disposto no art. 10 da Resolução CONTRAN n 723/2018, que determina que o condutor deve ser formalmente notificado da instauração do processo. A falta desse procedimento essencial implica nulidade do processo administrativo, conforme entendimento consolidado dos órgãos de trânsito. Além disso, não há comprovação documental de que o(a) condutor(a) autuado(a) era, de fato, o titular da CNH em questão, nem registro de recebimento das notificações de autuação ou penalidade. Assim, o processo está viciado em sua origem, carecendo de provas quanto à autoria e à regularidade da notificação. Ressalto, ainda, minha boa-fé e histórico de regularidade no trânsito, sempre mantendo endereço atualizado junto ao Detran e cumprindo as determinações legais. Eventual falha administrativa ou notificação extraviada não pode resultar em penalidade extrema e desproporcional como a cassação da CNH. Diante do exposto, requeiro: 1. O arquivamento do processo administrativo por ausência de notificação formal, violação ao contraditório e vício de origem; 2. A manutenção integral da validade da CNH, sem bloqueios ou restrições até decisão final; 3. A apuração da origem do vazamento de dados pessoais e eventual uso indevido de informações sigilosas; 4. Caso não seja deferido o arquivamento imediato, que seja assegurado o acesso integral aos autos para apresentação de defesa complementar. Nestes termos, Pede deferimento. ***** CPF: ***** Data: 11 de novembro de 2025