Rivalo

Reclamar dessa empresa

Nova Andradina - MS

06/06/2026 às 12:53

ID: 250671431

Estou com R$1000 de saldo na conta da Rivalo. Estou tentando sacá-los, porém aparece que preciso fazer rollover para poder sacar.


Ocorre que, a partir da entrada em vigor da Lei das casas de aposta (LEI N 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023) bem como a PORTARIA SPA/MF N 1.231, DE 31 DE JULHO DE 2024, a pratica de exigir rollover, ou seja, que o usuário aposte o valor depositado para, somente após fazer as apostas, sacar, é ilegal.


Falo isso com base no Artigo 23, inciso X da Portaria citada acima, ela garante que o apostador possa sacar seu saldo sem qualquer restrição, desde que não esteja com a conta suspensa por indícios suficientes de que tenha sido vítima de [Editado pelo Reclame Aqui].


Além disso o art. 27 da Lei 14.790/23 garante todos os direitos do CDC ao apostador, entre eles estão: a vedação a venda casada (rollover caracteriza uma venda casada, pois obrigado a "comprar"(apostar) para poder sacar o dinheiro.


Também há violação ao direito de informação ao consumidor pois em nenhum momento, na aba de depósitos, fica explicito que o consumidor deve atingir a meta de rollover para sacar o dinheiro depositado.


Diante de todo exposto, faço o requerimento para que o saldo travado em minha conta, de R$1000, seja liberado sem exigência de rollover.