Empresa se recusa a fornecer Carta de Saldo Devedor com desconto (Art. 52 do CDC)
Não respondida
Luís Eduardo Magalhães - BA
10/06/2026 às 14:44
ID: 251033703
Olá, gostaria de abrir uma reclamação formal contra a empresa ***** (CNPJ *****).
Sou titular do contrato de financiamento do lote e hoje, dia *****, solicitei a minha Carta de Saldo Devedor com desconto para quitação das 164 parcelas restantes. A empresa se recusou expressamente a fornecer o documento, alegando via WhatsApp que o jurídico da matriz em ***** não emite essa carta.
Esta conduta viola gravemente o Artigo 52, 2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o meu direito ao acesso gratuito ao saldo devedor com abatimento proporcional dos juros futuros. Ressalto que pago todas as minhas obrigações rigorosamente em dia.
Solicito a imediata liberação da Carta de Saldo Devedor com o cálculo correto do desconto para que eu possa realizar a quitação do meu lote.