Rizzo Imobiliária

Reclamar dessa empresa

Palmas - TO

23/07/2026 às 11:46

ID: 254648201

Prezados responsáveis da Rizzo Imobiliária e da Estilo Imobiliária,

Eu, *****, Ex-locatário do imóvel situado na *****, referente ao Contrato de Locação n 782, venho, por meio desta, apresentar NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL para requerer, de forma formal, urgente e definitiva, a devolução da caução locatícia paga no valor de R$ 2.100,00, equivalente a três meses de aluguel, devidamente atualizada na forma legal e contratual.

Conforme consta expressamente no contrato de locação, a garantia foi prestada por meio de depósito caução no valor de R$ 2.100,00, e a própria Cláusula Sétima prevê que a caução deve ser devolvida ao término da locação, devidamente atualizada pela caderneta de poupança, no prazo máximo de 5 dias corridos, desde que quitadas as pendências efetivamente comprovadas.

Além disso, o art. 38, 2, da Lei n 8.245/1991, Lei do Inquilinato, determina que a caução em dinheiro não pode exceder três meses de aluguel, deve ser depositada em caderneta de poupança e que todas as vantagens decorrentes dessa aplicação revertem em benefício do locatário no momento do levantamento. Assim, a retenção da caução sem justificativa documental idônea, sem prestação de contas e sem devolução do valor corrigido contraria a legislação aplicável e o próprio instrumento contratual.

Ressalto, ainda, que o art. 22 da Lei n 8.245/1991 impõe ao locador obrigações legais, entre elas entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, garantir o uso pacífico durante a locação, manter a forma e o destino do imóvel e responder por vícios ou defeitos anteriores à locação. Durante a relação locatícia, foram relatados problemas relevantes que afetaram o uso regular e pacífico do imóvel, incluindo reformas prolongadas na kitnet ao lado, com derrubada de parede, retirada de telhado, uso de serra elétrica após as 22h e movimentação de maquinário pesado durante a madrugada, fatos comunicados à Estilo Imobiliária por WhatsApp.

Também foi relatada a retirada da caixa dágua existente no imóvel, item verificado na entrada da locação, sem minha anuência, além de problemas apontados desde a vistoria inicial e/ou durante a ocupação, como pintura e manchas não solucionadas, manchas no teto, infiltrações, tomadas e fiação em aparente desconformidade, vazamentos no banheiro, pia e caixa de descarga, inexistência de caixa de disjuntores e demais pendências que não foram adequadamente solucionadas. A vistoria de entrada, inclusive, registra que a elétrica não foi testada e aponta, entre outros itens, ausência de lâmpadas e vazamento no sifão do banheiro.

Em razão do agravamento da situação, do atendimento insatisfatório e da ausência de solução efetiva, realizei a devolução das chaves com a finalidade de encerrar a relação locatícia e cessar os prejuízos e transtornos. Contudo, até o presente momento, não houve retorno adequado sobre a vistoria final nem pagamento da caução, tampouco foi apresentado demonstrativo formal, discriminado e documentado de eventual retenção parcial ou total do valor.

Diante disso, NOTIFICO V.Sas. para que realizem, em caráter urgente, o depósito integral da caução locatícia, no valor de R$ 2.100,00, acrescido da atualização pela caderneta de poupança desde a data do depósito até a efetiva restituição, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias corridos a contar do recebimento deste e-mail, conforme previsto na Cláusula Sétima do contrato e no art. 38, 2, da Lei n 8.245/1991.

Dados bancários para devolução:
Banco: Banco Do Brasil
Agência: 3229-8
Conta: 42477-3
Tipo de conta: Corrente
PIX: 6daa76b1-8fff-475e-8867-73a21baf4593
Titular: *****
CPF: 113.116.157-25

Caso entendam existir qualquer valor a ser retido, exijo que, dentro do mesmo prazo, seja encaminhado demonstrativo detalhado, acompanhado de laudo de vistoria final, fotos, notas fiscais, recibos, comprovantes de débitos e indicação objetiva da cláusula contratual e do fundamento legal correspondente. A ausência de comprovação documental específica será interpretada como retenção indevida da caução.

O não pagamento no prazo ora concedido, ou a ausência de justificativa formal e comprovada, caracterizará resistência injustificada à restituição de valor pertencente ao locatário, razão pela qual adotarei imediatamente as medidas legais cabíveis, incluindo reclamação perante órgãos de defesa do consumidor, denúncia administrativa aos órgãos competentes e ajuizamento de ação judicial para restituição da caução corrigida, cobrança de eventuais perdas e danos, juros, correção monetária, custas e demais encargos aplicáveis.

Esta notificação é enviada sem renúncia a quaisquer direitos, ações, indenizações ou medidas futuras, servindo também para fins de constituição em mora e preservação de prova quanto à tentativa de solução extrajudicial.

Sem mais, aguardo retorno formal por escrito e comprovante do depósito dentro do prazo informado.

Atenciosamente,

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CPF: 113.116.157-25
Telefone: *****
E-mail: [email protected]
Data: 12/07/2026