Solicitação de cancelamento de RMC e devolução de valores descontados indevidamente do cartão de crédito consignado do Banco Bradesco.
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
28/12/2025 às 11:08
ID: 236027699
Prezados,
Venho por meio desta, na qualidade de procurador de *****, solicitar, de forma imediata, o cancelamento da Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada ao benefício previdenciário do referido titular, referente ao cartão de crédito consignado do Banco Bradesco, bem como a devolução integral de todos os valores descontados a esse título.
Esclareço que o titular do benefício não reconhece a contratação consciente, clara e devidamente informada de cartão de crédito consignado, não possui o referido cartão, nunca o recebeu, nunca o utilizou, tampouco autorizou descontos recorrentes em seu benefício na modalidade RMC.
Ressalto que a existência de descontos vinculados a cartão de crédito consignado sem a posse do cartão, sem utilização e sem autorização expressa configura prática abusiva, afrontando o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6, 39 e 42, além do entendimento pacificado dos tribunais sobre o tema.
Diante do exposto, solicito:
1. Cancelamento imediato e definitivo da RMC vinculada ao benefício;
2. Bloqueio de qualquer novo desconto relacionado a cartão de crédito consignado;
3. Restituição integral dos valores já descontados, devidamente corrigidos;
4. Envio de comprovante formal do cancelamento e da apuração dos valores a serem restituídos.
Informo que, na ausência de solução administrativa dentro do prazo legal, serão adotadas as medidas cabíveis, incluindo registro nos órgãos de defesa do consumidor e encaminhamento do caso a advogado, para propositura de ação judicial visando à restituição dos valores descontados, inclusive em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, bem como demais reparações cabíveis.
Aguardo retorno formal dentro do prazo legal.
Atenciosamente,
*****
Procurador de *****