Dificuldade no cancelamento de compra online e reembolso, mesmo após direito de arrependimento
Não respondida
Teresina - PI
24/11/2025 às 15:47
ID: 232708395
Realizei uma compra online na empresa ROBERTA MODAS MANAÍRA, referente ao pedido de um conjunto SALGUNAMU, com entrega prevista para 18/11. Inclusive paguei frete Sedex para receber com maior rapidez.
O produto foi entregue com atraso e, dentro do prazo legal, manifestei meu Direito de Arrependimento, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, a empresa está criando obstáculos para cumprir a lei, afirmando que o dono vai entrar em contato e alegando que não teve culpa no atraso, tentando impedir ou atrasar o cancelamento e o reembolso. Ressalto que o direito de arrependimento é incondicional, não depende de análise da empresa e não pode ser dificultado. Além disso, dificultar ou impedir o exercício do direito previsto em lei configura prática abusiva (art. 39, V, do CDC).
Diante disso, solicito:
Cancelamento imediato da compra;
Reembolso integral, incluindo frete;
Envio do código de postagem para devolução sem custo ao consumidor;
Cumprimento integral dos prazos previstos pelo CDC.