Cobrança de condomínio indevida antes da entrega das chaves de apartamento Minha Casa Minha Vida
Resolvido
São Paulo - SP
14/03/2026 às 09:52
ID: 243255149
Realizei a compra de um apartamento da construtora Vinx pelo programa Minha Casa Minha Vida. No entanto, o imóvel ainda se encontra em processo de cartório, e as chaves ainda não foram entregues. Ou seja, não estou na posse do imóvel, que permanece sob responsabilidade da construtora.
Apesar disso, foi emitido um boleto de condomínio com valor integral e vencimento para a próxima segunda-feira. Já entrei em contato solicitando esclarecimentos, porém até o momento não obtive retorno.
Conforme entendimento jurídico consolidado, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais está vinculada à posse do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a obrigação pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre quem detém a posse direta do bem.
Além disso, a cobrança realizada antes da entrega das chaves pode configurar prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente no que se refere aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo.
Dessa forma, solicito:
A verificação e cancelamento da cobrança do condomínio emitida antes da entrega das chaves;
A confirmação formal de que as cobranças condominiais terão início apenas após a efetiva entrega das chaves ou imissão na posse do imóvel.
Ressalto que o boleto possui vencimento iminente e, até o momento, não obtive retorno da construtora para esclarecimento da situação.
Aguardo retorno e solução do caso.
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Resposta da empresa
17/03/2026 às 15:49
Prezada Sra. Jessica Nunes,
As tratativas referentes a responsabilidade ou não de pagamento de cotas condominiais, devem ser efetuadas diretamente com a Construtora/Incorporadora, visto que envolvem informações que o condomínio e administradora, não tem acesso. Os contratos de aquisição preveem as condições para recebimento de chaves, posse e condições de responsabilização do pagamento das despesas inerentes a unidade autônoma, logicamente os itens constantes em Lei, devem também ser observados e respeitados.
De qualquer forma, no intuito de colaborar na solução do caso, entramos em contato com a Construtora, que avaliou o caso e se responsabilizou em assumir o pagamento da despesa condominial de mar/26, ficando os meses subsequentes sob responsabilidade do proprietário da unidade.
Conforme contato estabelecido pelos nossos colaboradores (Paulo/Cinthia), fomos informados que a Sra. efetuou o pagamento do boleto de despesas condominiais de mar/26 e, dessa forma a Construtora comprometeu-se a realizar diretamente a Sra. o reembolso do valor pago.
Caso persista alguma dúvida ou necessidade informações complementares, solicitamos que seja efetivado contato diretamente com a área de Atendimento da Construtora.
Obrigado
Hausy Condomínios
Consideração final do consumidor
17/03/2026 às 16:08
A empresa entendeu que a construtora estava errada em realizar a cobrança e resolveram o problema.
Obrigada!
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10