Emissão irregular de CND e cobrança indevida de multas pessoais
Resolvido
São Paulo - SP
04/12/2025 às 21:27
ID: 233779555
A Or Blanc Negócios Imobiliários, responsável pela intermediação da venda da unidade M2 do Condomínio Liber Bosque dos Jequitibás, vem registrar grave falha da administradora HAUSY [Editado pelo Reclame Aqui] CONDOMÍNIOS, que emitiu Certidão Negativa de Débitos (CND) em agosto mesmo já existindo multa aplicada em junho, sem qualquer comunicação.
A venda foi concluída de boa-fé, com base na CND emitida pela própria administradora. Posteriormente, o novo proprietário passou a ser cobrado por duas multas de natureza pessoal, nos valores de R$ 517,00 e R$ 1.277,00, decorrentes de infração ao regulamento interno e comportamento antissocial praticados exclusivamente pela antiga proprietária. A posse do imóvel foi transferida apenas em 16/10/2025.
Mesmo após diversas tentativas de solução administrativa, com trocas de e-mails, conversas com subsíndico e síndico, a administradora:
Não se manifesta sobre o erro na emissão da CND;
Insiste, de forma equivocada, que as multas acompanham a unidade;
E afirma que o atual proprietário é quem deve cobrar a infratora.
Ocorre que a venda já foi concluída, os valores já foram integralmente pagos à vendedora, e a própria infratora já declarou que não efetuará qualquer pagamento, gerando prejuízo direto ao comprador.
Base legal (Código Civil):
Art. 1.336, 2: multa por infração é pessoal;
Art. 1.337: comportamento antissocial é ato personalíssimo;
Art. 1.345: o adquirente responde apenas por contribuições e multas por atraso (obrigações propter rem), não incluindo multas comportamentais.
A jurisprudência do TJSP, TJRJ, TJMG, TJBA e do STJ é pacífica no sentido de que multas disciplinares não se transferem ao novo proprietário.
Conclusão:
Houve erro grave na emissão da CND, omissão reiterada da administradora e cobrança manifestamente ilegal de obrigação pessoal de terceiro. As multas devem ser imediatamente excluídas do cadastro do atual proprietário e direcionadas à real infratora, sob pena de responsabilização civil da administradora e do condomínio.
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Resposta da empresa
17/03/2026 às 18:08
Prezada Sra. Gabriella Bianco,
Após a avaliação minunciosa dos apontamentos contidos na sua reclamação, concluimos que entre a constatação das infrações e a efetiva aplicação das notificações e multas, decorreram um prazo longo, que coincidiu com a solicitação e emissão de CND e dessa forma os debitos não constavam em aberto. Diante do exposto e considerando a demora no envio das notificações e cobrança das multas, apesar das mesmas serem procedentes, decidimos por arcar junto ao condomínio com o pagamentos das referidas multas, a fim de evitar transtornos/prejuízos ao antigo e ao novo proprietário, bem como ao proprio condomínio. Assim, não mais constam pendências da unidade perante ao condomínio, no que tange as referidas multas.
Solicitamos desculpas pelo ocorrido, e ficamos a disposição para qualquer esclarecimento adicional.
Obrigado
Hausy Condomínios
Consideração final do consumidor
23/03/2026 às 19:52
Para a atendente Amanda, atribuo nota 9 pelo atendimento, sempre prestativa e educada.
Porém, para a HAUSY [Editado pelo Reclame Aqui] Condomínios, minha avaliação é nota 3. Apesar da questão ter sido resolvida ao final, o processo levou cerca de 5 meses, o que é totalmente inadequado.
Durante esse período, entrei em contato diversas vezes por telefone e e-mail, apresentei argumentos consistentes, inclusive com base jurídica, e ainda assim houve insistência no erro por meses.
A situação só foi efetivamente resolvida após a abertura de reclamação no Reclame Aqui, o que demonstra falha grave no atendimento e na condução interna da demanda.
Além disso, esse problema gerou um prejuízo direto ao meu negócio: perdi um excelente cliente investidor, que já havia realizado diversas compras comigo e acabou perdendo a confiança na minha imobiliária em razão desse erro.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
5