Não recebimento de produto comprado no Mercado Livre e falta de solução pela loja *****

Question

Não recebimento do produto e ausência de solução pela loja *****

Realizei a compra de um produto na loja *****, através da plataforma Mercado Livre, no dia *****. No sistema, o pedido consta como entregue, porém informo que NÃO recebi o produto em meu endereço.

Assim que percebi o ocorrido, entrei em contato para solicitar a verificação da entrega e o devido reembolso. Entretanto, a loja ***** apenas informa que o sistema aponta o pedido como entregue, sem apresentar qualquer comprovação concreta de recebimento. Já o Mercado Livre transfere a responsabilidade diretamente para o vendedor, deixando o consumidor sem solução.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente conforme os artigos ***** e *****, a responsabilidade pela correta entrega do produto é do fornecedor, não podendo o consumidor ser prejudicado por falhas na prestação do serviço.

Destaco que o ônus da prova da entrega é da loja/vendedor, sendo necessária comprovação inequívoca do recebimento, como assinatura, identificação de quem recebeu ou outro documento válido. A simples atualização no sistema como entregue não comprova que o produto foi efetivamente recebido por mim.

Diante disso, REQUEIRO:

1. A comprovação formal da entrega do produto, com identificação de quem recebeu; ou
2. O reembolso integral e imediato do valor pago.

Caso não haja resolução administrativa, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Juizado Especial Cível.

Aguardo uma solução urgente para o caso.