ROCHA & TOLEDO COMUNICACAO E ASSESSORIA

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Planaltina - GO

09/04/2025 às 17:23

ID: 214382227

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra a empresa Toledo Pisa Advogados.

Tenho sido constantemente importunado(a) com ligações e mensagens de cobrança destinadas a uma terceira pessoa que não sou eu. A empresa insiste em procurar por minha irmã, utilizando o meu número pessoal, mesmo após eu já ter solicitado EXPRESSAMENTE a retirada do meu contato de seu sistema.

Tal atitude, além de abusiva, fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente o disposto no Art. 42, que diz que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Ora, se isso vale para o consumidor devedor, imagina para quem sequer tem relação com a dívida!

Além disso, o uso indevido dos meus dados pessoais e insistência nas ligações sem meu consentimento pode configurar infração à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 - LGPD), que determina que os dados pessoais devem ser utilizados de forma adequada, transparente e com consentimento claro do titular.

Já deixei claro que não sou a pessoa que estão procurando, e mesmo assim as ligações continuam, o que tem causado transtornos e constrangimentos no meu dia a dia.

EXIJO, IMEDIATAMENTE:

A remoção definitiva do meu número de telefone de qualquer base de dados dessa empresa;

Um posicionamento formal da Toledo Pisa Advogados com garantia de que não serei mais importunado(a);

O cumprimento das normas do CDC e da LGPD.

Caso essa situação persista, estarei tomando as medidas cabíveis junto ao PROCON, ANATEL e ao Poder Judiciário, com pedido de indenização por danos morais.

Aguardo retorno urgente.