Laudo de vistoria feito de má fé e cobrança indevida de aluguel após a entrega das chaves
Não respondida
Marília - SP
04/02/2026 às 10:09
ID: 239728129
A Lei do inquilino, art. 23 diz que após a entrega das chaves, não cabe cobrança de aluguel, mesmo que existam pendências de pintura ou pequenos reparos. Sendo assim, a cobrança de vocês é indevida. O Art. 23, III atesta que a devolução do imóvel (entrega das chaves) é o que efetiva o fim da relação locatícia previstas na Lei do Inquilinato.