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Volta Redonda - RJ

02/09/2021 às 16:07

ID: 129069881

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Boa tarde, sou doadora de sangue e gostaria de saber por que eu não terei direito a meia- entrada se de acordo com a lei eu teria.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1 Fica instituída a (meia) entrada para doadores regulares de sangue, em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pelas entidades e órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2 A (meia) entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.

Art. 3 Para efeitos desta Lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados nos bancos de sangue dos hospitais do Estado ou outro credenciado pela Secretaria Estadual de Saúde e que façam doação pelo menos duas vezes por ano.

Art. 4 A Secretaria Estadual de Saúde emitirá carteira de controle das doações de sangue, comprovando a regularidade das doações.

Art. 5 São considerados locais públicos estaduais para efeitos desta Lei, os teatros, os museus, os cinemas, os circos, as feiras, as exposições zoológicas, os parques, os pontos turísticos, os estádios e congêneres.

Art. 6 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Parágrafo único Não sendo regulamentada, o beneficiário/doador fará jus ao benefício, mediante apresentação da carteira de doador de hemocentro reconhecido.

Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.